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Lacerda veta gratuidade em estacionamentos de shoppings e hipermercados de BH

O prefeito Marcio Lacerda vetou o projeto de lei do vereador Léo Burguês que permitiria a gratuidade em estacionamentos de shoppings centers e hipermercados de Belo Horizonte. Segundo o veto, essa decisão não cabe ao Município e sim ao Governo Federal.

A proposta do vereador estipulava que clientes dos estabelecimentos que consumissem um valor dez vezes maior ao preço do estacionamento teriam a gratuidade da vaga garantida. No entanto, o usuário deveria respeitar o tempo limite de seis horas no local. O projeto ainda estabelecia uma multa de R$ 5.000 por vaga aos estabelecimentos que descumprissem a regra. Em caso de reincidência, esse valor aumentaria em 100%.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (14). Lacerda também justificou a negativa citando o fato de uma proposta similar já ter sido vetada em 2012.

“…não poderia o Município proibir ou restringir a cobrança pelo uso de estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais, uma vez que compete somente à União legislar sobre direito civil, nem tampouco cabe ao ente municipal criar regras pautadas na proteção dos consumidores quando o interesse defendido não se restringe ao estritamente local”, justificou.

Agora, o projeto de lei deve retornar à Câmara Municipal e passar por um novo processo de votação. Caso seja aprovado por unanimidade entre os vereadores, o veto do prefeito é suspenso.

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