O prefeito de Contagem, Carlin Moura, vetou, na tarde de quarta-feira (21), a proposta de retorno da cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de residências na cidade da região metropolitana. Ele argumentou que a proposição é contrária ao interesse público e inconstitucional.
Em pronunciamento publicado no Facebook da Prefeitura de Contagem, Carlin Moura explicou os motivos do veto e afirmou que a emenda proposta pelos vereadores da Câmara Municipal não partiu do seu gabinete.”Esta emenda não respeitou o devido processo legislativo. Não houve o devido debate com a população de Contagem e apresenta vários vícios”, disse.
De acordo com o texto do veto, a Constituição Federal estabelece que cabe ao chefe do Executivo – e não do poder Legislativo – a iniciativa de normatizar a cobrança do IPTU. Sendo assim, a prefeitura defende que o projeto “caracteriza invasão de competência”.
Carlin Moura ainda afirmou que, além da flagrante inconstitucionalidade da referida emenda, merece destaque o fato de não terem sido observados os procedimentos regimentais da Câmara Municipal. O veto do Executivo ainda pode ser derrubado pelos vereadores da cidade.