Em briga de marido e mulher se mete a colher? MP define que denúncia de agressão não depende mais da vítima

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Reprodução/EBC

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu um grande passo em relação à violência contra a mulher. Em casos de agressão, o Ministério Público pode iniciar ação penal contra o autor mesmo que a vítima não faça denúncia. A decisão foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou a revisão da tese fixada em recurso repetitivo.

“A ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (Lei Maria da Penha), é incondicionada”, diz a nova tese. A revisão deixa claro que o MP não depende mais da representação da vítima para iniciar a ação penal, podendo fazê-la.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor da proposta de revisão de tese, a alteração considera os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

“Concluiu-se, em suma, que, não obstante permanecer imperiosa a representação para crimes dispostos em leis diversas da Lei 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual, nas hipóteses de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada”, explicou o relator.

Essa orientação já vinha sendo adotada pelo STJ desde 2012, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A Terceira Seção do STJ chegou a editar a Súmula 542 – uma espécie de entendimento obrigatório ao qual todos os órgãos devem seguir -, em sentido oposto à antiga tese do repetitivo, que ficou superada pela o conjunto de decisões dadas pelo tribunal.

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