Vereadores estão questionando as condições de uso, legalidade e transparência da permissão de administração do baixio do Viaduto de Santa Tereza dada pela prefeitura a uma entidade privada. O assunto será tema de uma audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a ser realizada no próprio viaduto, a partir das 19h desta sexta-feira (9).
Além do Viaduto de Santa Tereza, o Decreto nº 16.537/16, do ex-prefeito Márcio Lacerda, ainda concedeu à iniciativa privada o direito de administração do baixio de outros três elevados (Ângelo Pedersoli, Nansen Araújo e Sara Kubitscheck). De acordo com os vereadores convocantes da audiência, Cida Falabella (PSOL) e Pedro Patrus (PT), o foco da reunião será o Santa Tereza, por ser um local já consolidado como abrigo de eventos culturais de cunho popular.
Falabella e Patrus alegam que o processo de concessão do espaço para uma empresa privada foi feito sem nenhum tipo de participação popular e diálogo com os grupos que ocupam o local ou consulta aos órgãos municipais competentes.
“Essa audiência é para abrir o diálogo entre quem frequenta o viaduto e a Cufa [Central Única de Favelas, entidade escolhida para gerir o Viaduto], para saber como vai funcionar aquele espaço enquanto eles estiverem tomando conta”, explicou ao Bhaz o vereador Pedro Patrus.
Ainda participarão da reunião representantes da Fundação Municipal de Cultura, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul e da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico.
A motivação para a realização audiência pública, ainda segundo os vereadores, foi a demanda popular. “A gente ouviu muitos movimentos, pessoas que têm uma relação histórica com o Viaduto e que ficaram insatisfeitas com a forma dessa permissão de direito de uso por meio da consulta pública”, argumentou, também ao Bhaz, a parlamentar Cida Falabella.
Com tal permissão, a PBH se isenta por completo de qualquer incidência sobre a área, delegando os serviços que são pertinentes à administração pública como limpeza, manutenção e segurança do espaço à entidade privada.
Procurada pela equipe de reportagem do Bhaz, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico (Smade), explica que “a iniciativa tem o objetivo de promover a convivência e valorizar o espaço urbano com projetos que colaborem com a revitalização das áreas sob os viadutos”.
A Smade ainda alega que desde maio de 2016 a prefeitura “oficializou no DOM o interesse permanente em receber propostas, possibilitando a apresentação de projetos a qualquer tempo, ampliando a possibilidade de participação”.
A Prefeitura afirma que a utilização dessas áreas pode ser feita com fins econômicos ou não, por meio de projetos que levem em conta a revitalização urbanística e paisagística do local e o desenvolvimento de atividades sociais ou comerciais. Você pode ler a nota na íntegra abaixo.
O decreto é de autoria do ex-prefeito Márcio Lacerda (PSB) e começou a valer em março deste ano. De acordo com a decisão, as entidades que ficarão responsáveis pelos espaços embaixo dos elevados poderão gerir e explorar o local comercialmente por, no mínimo, dez anos.
Com CMBH
Nota da Smade na íntegra
A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico (Smade), entregou no dia 22/3/2017 os termos de Direito Real de Uso aos proponentes dos cinco projetos aprovados para parceria com o Município para utilização de áreas de baixios de viadutos na Capital. A iniciativa tem o objetivo de promover a convivência e valorizar o espaço urbano com projetos que colaborem com a revitalização das áreas sob os viadutos.
As propostas foram apresentadas a partir da Consulta Pública publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em setembro de 2015. A Consulta foi publicada novamente em dezembro de 2015, com extensão do prazo para apresentar projetos até março de 2016. A consulta pública foi aberta a pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Desta forma, pessoas, grupos, associações, entidades e empresas tiveram um prazo amplo para participar e a Prefeitura manteve-se aberta ao diálogo e às manifestações de todos os interessados. Em maio de 2016, a PBH oficializou no DOM o interesse permanente em receber propostas, possibilitando a apresentação de projetos a qualquer tempo, ampliando a possibilidade de participação.
A utilização dessas áreas pode ser feita com fins econômicos ou não, por meio de projetos que levem em conta a revitalização urbanística e paisagística do local e o desenvolvimento de atividades sociais ou comerciais que compreendam a conservação, manutenção e limpeza das áreas, devendo respeitar o zoneamento e as permissibilidades de uso descritas na legislação municipal. Para iniciar suas atividades, os permissionários devem cumprir as etapas de licenciamento de empreendimentos em vigor na capital.
A PBH ressalta que processo de aprovação das 5 propostas em vigor, além de aspectos técnicos, considerou principalmente o interesse público envolvido.
Mais informações sobre a legislação, requisitos do projeto e propostas aprovadas estão disponíveis neste link.
