A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) entrou na justiça, no último dia 16, contra a Prefeitura de Belo Horizonte para receber uma dívida de R$ 280 milhões. Desde 2014, a PBH não paga a dívida. Para evitar novas ações, a Fundação está negociando débitos com outras prefeituras, como Betim (Grande BH), que deve R$ 1,7 milhão.
As informações são do presidente designado da Fhemig, Tarcísio Dayrell Neiva, que está há 90 dias no cargo. Sua continuidade no comando depende de aprovação da Assembleia Legislativa. De acordo com ele, os R$ 280 milhões devidos pela PBH seriam suficientes para quitar todas as dívidas da fundação e ainda sobraria dinheiro.
“Para se ter uma ideia de nossas dificuldades financeiras, estamos pagando, hoje, as dívidas de 14 de maio. Estamos com 90 dias de atraso (em nossos pagamentos)”, afirmou Neiva, que, para lidar com a crise financeira, adotará outras medidas como a redução de custos e redistribuição de funcionários entre unidades.
Ligada à Secretaria de Estado da Saúde, a Fhemig tem por finalidade prestar serviços de saúde e assistência hospitalar, em caráter regional e estadual, em níveis secundário e terciário de complexidade, por meio de estrutura hospitalar organizada e integrada ao Sistema Único de Saúde – SUS. A fundação administra sete hospitais, entre eles o Pronto Socorro João XXIII (HPS), o Amélia Lins, uma maternidade, Odete Valadares, entre outros.
Termina dia 31 refinanciamentos de dívidas com o Estado
Empresas e cidadãos que possuem dívidas com o Estado têm até o próximo dia 31, no caso do ICMS, para regularizar sua situação. Lei estadual (n° 22.549/17) garante condições facilitadas para que os devedores possam pagar o que devem. Além da possibilidade de parcelar os débitos, a norma prevê a redução de multas e juros em até 100%, em alguns casos. Entre as dívidas que podem ser negociadas estão as relacionadas ao pagamento dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Com a regularização, o cidadão pode retirar o nome dos cadastros de restrição ao crédito, liberação de bens penhorados e de valores porventura bloqueados judicialmente. A empresa pode sair da clandestinidade e recuperar o crédito. Para o estado, o recebimento dos impostos devidos, muitos deles já com cobranças judiciais em andamento. O procedimento de adesão é simples e pode ser feito diretamente no site da Secretaria estadual da Fazenda. No caso do IPVA, a dívida deve ter vencido até 31 de dezembro, e o prazo para a adesão vai até 31 de outubro.
Para as taxas estaduais vencidas até 31 de dezembro de 2016, o desconto de multas e juros será de 100% para o pagamento à vista. A adesão deve ser feita até 31 de outubro de 2017. Entre essas cobranças, estão as taxas de incêndio, florestal, de licenciamento anual do veículo (TRLAV), de recursos minerais (TFRM) e de fiscalização judiciária. A taxa de fiscalização judiciária diz respeito às custas de processos antigos em que houve condenação.
O parcelamento de dívidas das taxas de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (CGO) e de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano (TGO) vale para débitos vencidos até 14 de outubro de 2016.
Estado atrasa repasse de R$ 144 milhões a municípios
A exemplo do que aconteceu no mês passado, o Governo do Estado vai atrasar o repasse devido aos municípios do ICMS, a segunda maior fonte de renda deles. Foi adiado, pela segunda vez neste mês, para 1º de setembro o pagamento complementar de R$ 144 milhões. De acordo com a Superintendência Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o atraso seria reparado no dia 22, mas, por falta de recursos, adiou novamente para o primeiro dia de setembro.
O Governo alega que o atraso de mais de 15 dias na quitação da dívida se deu pela falta de dinheiro em caixa. Até lá, a Secretaria da Fazenda aguarda o recebimento dos valores pagos pelos contribuintes por meio do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conhecido como Refis. No dia 16 de agosto, foram repassados R$ 264 milhões dos R$ 408 milhões devidos.
Assembleia debate uso medicinal da maconha
A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas vai debater os avanços do uso medicinal da maconha durante audiência pública nesta quarta-feira (23), às 15 horas. O óleo da maconha, rico em canabidiol (CBD), é indicado para o tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, autismo, câncer, depressão, dor crônica, epilepsia e esclerose múltipla.
Dados da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (Ame+me) apontam que, no Brasil, 1.030 pessoas são registradas e autorizadas pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) a importar o CBD.
(*) Jornalista político; leia mais no www.blogdoorion.com.br
