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[Coluna do Orion] Estado prorroga Refis por mais dois meses para ter R$ 8 bi

Por ter feito avaliação otimista de desempenho da medida, o governo do Estado deverá prorrogar por mais dois meses o prazo de adesão ao Refis (programa de refinanciamento de dívidas tributárias) referente aos débitos com o ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço), que é o de maior arrecadação. O prazo anterior expirou no dia 31 de agosto para esse tributo.

A informação de ampliação foi dada pelo secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, ao calcular a captação de recursos extras nessa primeira etapa em R$ 4 bilhões, valor suficiente para bancar duas folhas de pagamento de salários dos servidores estaduais. Através da iniciativa, o governador Fernando Pimentel (PT) pretende reduzir de três para duas as escalas de pagamento do servidor.

Ao contrário do ICMS, a adesão ainda está aberta a outros tributos, como o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), além de outras taxas estaduais, como a de incêndio e as custas judiciais. A prorrogação para os débitos com o ICMS deverá manter as mesmas condições da Lei Estadual 22.549, de 01/0717, que prevê a redução de multas e juros em até 100%, em alguns casos, e a possibilidade de fazer o parcelamento dos débitos.

O governo ficou animado com os números e a ampliação de adesão e poderá arrecadar até R$ 8 bilhões, dos quais R$ 1bilhão pago à vista. A expectativa é de que, com esse recurso mais o projeto dos fundos imobiliários, a administração poderá equilibrar o orçamento no ano que vem, quando acontecem as eleições estaduais. O governador Fernando Pimentel (PT), se não tiver problemas judiciais, planeja se recandidatar a mais quatro anos de gestão.

A decisão de prorrogar foi ainda incentivada por lei federal (LC 46/17), que, a partir de agora, proíbe renúncia fiscal e programas de refinanciamento de dívidas tributárias estaduais e municipais. Por meio de medida provisória (798/17), o governo federal também prorrogou, na quinta (31), o prazo de adesão em seu Refisaté o dia 29 de setembro.

Deputados questionam extinção de zonas eleitorais

Dezoito dias depois que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) extinguiu 45 zonas eleitorais no estado, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça (5), requerimentos de dois deputados para a realização de audiências públicas a fim de discutir a questão. A medida foi adotada pelo TRE depois que que o Tribunal Superior Eleitoral determinou a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais no interior dos estados.

“O eleitor terá que se deslocar para lugares mais distantes para votar e mesmo realizar serviços relacionados a essa esfera do Judiciário”, observou o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), avaliando ainda que a redução do número de unidades da Justiça Eleitoral dificultará o combate à corrupção devido à diminuição do número de juízes, em especial nas localidades mais afastadas dos grandes centros, “favorecendo a disseminação de práticas ilícitas”.

Servidores cobram lei contra assédio

Servidores estaduais cobram a regulamentação da Lei Complementar 116, de 2011, que estabelece mecanismos para prevenção e punição do assédio moral na administração pública. A norma ainda não foi regulamentada em diversas instituições, razão pela qual a cobrança surgiu em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (5), para discutir o tema.

A regulamentação já aconteceu nos Poderes Executivo e Judiciário, mas ainda precisa ocorrer tanto no próprio Legislativo quanto no Ministério Público e na Defensoria Pública.

O assédio moral, ainda que muito frequente, permanece velado na maioria das vezes, em razão do medo que os assediados têm de retaliações, alegaram os participantes.

Assembleia fica amarela contra o suicídio

Na próxima sexta (8), parte do prédio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se iluminará de amarelo em sinal de alerta para um dos maiores problemas de saúde pública do mundo: o suicídio. O Brasil é o oitavo país em número absoluto de suicídios. Em 2012, foram registradas 11.821 mortes, sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres.

Estado rejeita privatizar Ceasa

O governo mineiro cobrou transparência do governo federal no processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas). De acordo com o secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Pedro Cláudio Leitão, a falta de transparência traz apreensão sobre o destino de produtores, lojistas e funcionários. A Ceasa é uma das 58 empresas relacionadas pelo governo Temer para tirar as próprias contas do vermelho.

Prefeita de Santa Luzia cassada

O Tribunal Regional Eleitoral confirmou, por unanimidade, a cassação da prefeita reeleita de Santa Luzia (Grande BH), Roseli Pimentel, e seu vice, Fernando César. Eles foram condenados por gasto ilícito na campanha de 2016. Novas eleições serão convocadas, a 10ª em Minas, para escolher novo prefeito.

(*) Jornalista político; leia mais no www.blogdoorion.com.br

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