Home Colunas Orion Teixeira [Coluna do Orion] Despreparo de prefeito preocupa mais que a corrupção, avalia MP de Contas

[Coluna do Orion] Despreparo de prefeito preocupa mais que a corrupção, avalia MP de Contas

O despreparo dos prefeitos para gerenciar o dinheiro público aflige muito mais o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC/MG) do que os casos de corrupção e de má-fé. A avaliação foi feita pelo procurador-geral do MPC/MG, Daniel de Carvalho Guimarães, ao fazer um balanço das contas públicas municipais.

De acordo com o procurador, o Governo do Estado e o Federal possuem bons técnicos ao contrário dos municípios. “Muitas vezes, os prefeitos têm contas rejeitadas por despreparo, que, depois, vão para as Câmaras, agravando os problemas na esfera política”, observou, referindo-se ao risco de cassação por parte de vereadores. Ele assegurou que, nos processos que fiscaliza, os casos de má-fé são os de menor incidência.

Apesar dos escândalos envolvendo o dinheiro público, especialmente na área federal, Daniel Guimarães disse que as preocupações maiores são com as contas municipais. “As contas públicas federais nunca estiveram tão ruins como agora, mas a União se recupera rápido, desde que mantenha o foco no combate à corrupção. O que me aflige é a gestão de onde vivemos, nos municípios. O pacto federativo está desequilibrado, com a União concentrando a maior parte das receitas, e os municípios assumindo mais responsabilidades na oferta de serviços públicos e sem recursos”, reconheceu.

Numa sinalização de nova atuação do MPC/MG, o órgão celebrou, no dia 24 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta de Gestão Pública (TAG) com a Prefeitura de Contagem (Grande BH), destinando a nova arrecadação com o IPTU para a saúde e educação, seguindo o teto mínimo constitucional. Além de garantir a manutenção da arrecadação do imposto, que, há mais de 30 anos, não era cobrado no município, a medida supriu falha do orçamento deste ano, que, quando aprovado em 2016, não previa a receita do imposto, que voltou a ser cobrado em 2017 no município.

A ordem mínima estabelecida é de 15% para a saúde e 25% para a educação, sem prejuízo do cumprimento dos idênticos índices mínimos constitucionais. O descumprimento do compromisso assumido implicará a aplicação de multa-diária no valor de R$ 1.000,00 em desfavor do atual prefeito, Alex de Freitas, por si e sucessores, enquanto perdurar a situação irregular, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público.

A medida marcou também nova forma de atuar desse órgão, criado há menos de 10 anos e ainda pouco desconhecido da população. “Nossa área de atuação, normalmente, fiscaliza atos de despesas do poder público, desde a contratação de serviços à de pessoas, seja por concurso ou forma direta. E aí temos uma gama de atos. Recentemente, tivemos ação em relação à receita, como é o caso de Contagem, onde a prefeitura assinou, de forma inédita em Minas e, talvez, no país, um termo de compromisso para restabelecer o IPTU e sua aplicação”, disse o procurador-geral.

Ele considerou que a isenção histórica do imposto no município contrariava a Constituição, especialmente a partir de 2000, quando foi sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impondo que a renúncia de receita deve ser feita com a respectiva identificação da fonte compensadora. “Isso foi uma conquista, e, quando restabelece, revoga uma isenção”, apontou admitindo que o cidadão e o Ministério Público do Estado poderão, se quiserem, questionar judicialmente o restabelecimento da cobrança do imposto após 30 anos de isenção.

Formado por sete procuradores, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, instituição permanente, tem como missão zelar pelo cumprimento da Constituição especialmente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerais e de seus municípios. Órgão independente, o MPC tem função similar à do Ministério Público Estadual perante o Tribunal de Justiça, só que, no seu caso, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

(*) Jornalista político; leia mais no www.blogdoorion.com.br.

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Orion Teixeira

Orion Teixeira

*Jornalista político, Orion Teixeira recorre a sua experiência, que inclui seis eleições presidenciais, seis estaduais e seis eleições municipais, e à cobertura do dia a dia para contar o que pensam e fazem os políticos, como agem, por que e pra quem. É também autor do blog que leva seu nome (www.blogdoorion.com.br), comentarista político da TV Band Minas e da rádio Band News BH e apresentador do programa Pensamento Jurídico das TVs Justiça e Comunitária.

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