A volta dos-voos comerciais ao Aeroporto da Pampulha já gera mal-estar entre BH Airport, concessionária do Aeroporto de Confins, e o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Em nota divulgada hoje, a BH Airport, afirma que a decisão prejudica o aeroporto internacional da capital, pois a medida poderá gerar uma redução das opções de destino, bem como eliminar voos internacionais que partem de Confins. A concessionária considerou a decisão como “um sério rompimento da segurança regulatória”. Além disso, ela acusa o governo federal de ter mudado as regras da concessão. Pois, a princípio, não foi colocado a possibilidade da retomada das atividades do aeroporto da Pampulha quando estava sendo discutido a licitação.
A decisão de autorizar a volta de voos comerciais para a Pampulha foi tomada nessa quarta-feira (25) pelo ministro Fernando Fortes Melro Filho, que é o substituto do titular no Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Com a autorização, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) poderá voltar a operar no aeroporto da Pampulha. O ministro titular, Maurício Quintella (PR-AL), junto com sete outros ministros, foi exonerado pelo presidente da República, Michel Temer, para que pudesse votar pelo arquivamento do inquérito da Procuradoria Geral da República contra Temer, ontem.
A volta da Infraero à Pampulha também é questionada pela BH Airport, pois pelo fato de a estatal compor o quadro societário da concessionária, com 49% de capital, ela estará “agindo contra a sociedade anônima da qual é sócia e contra seus interesses”, diz a nota.
Em 2016, a BH Airport realizou uma obra de ampliação do segundo terminal de passageiros do Aeroporto de Confins. Na oportunidade, foram investidos R$ 750 milhões, que possibilitaram a ampliação da área física do terminal em 60%. Além disso, a capacidade de passageiros foi dobrada, passando para os milhões. Desde 2014, a concessionária administra o Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
No terceiro trimestre deste ano, o aeroporto de Confins passou a ser o quarto melhor geral do país em pesquisa de opinião realizada pelo Ministério dos Transportes, superando o seu melhor desempenho histórico. Na categoria dos aeroportos com movimentação entre 5 milhões e 15 milhões de passageiros, Confins está em terceiro lugar.
A decisão, que foi publicada na edição do Diário Oficial da União dessa quarta, revogou a portaria publicada em maio deste ano que limitava voos comerciais nos aeroportos de Minas Gerais.
Portaria do Ministério dos Transportes
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV Constituição Federal e o artigo 57, inciso VI, e parágrafo único, inciso VIII, da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 36, inciso II da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014 e na Resolução nº 02, de 24 de outubro de 2017, do Conselho de Aviação Civil (CONAC), resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a exploração do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha – MG – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, situado às coordenadas geográficas 19º 51” 07”” S / 43º 57” 02””W, compreendendo uma área de 1.827.584,00 m², objeto da Matrícula nº 39.075 do Livro nº 2 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MT nº 376, de 11 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nota da BH Airport
A BH Airport, concessionária do Aeroporto Internacional de BH, acredita que a portaria publicada nesta quarta-feira (25) pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, de liberar a retomada das operações do Aeroporto da Pampulha, em Minas Gerais, configura um sério rompimento da segurança regulatória, ao alterar o contexto que embasou a projeção de demanda refletida nas propostas apresentadas na licitação do Aeroporto Internacional de BH. As propostas apresentadas por ocasião da licitação não consideraram a retomada plena da operação de Pampulha, assumindo contratualmente tão somente o risco da flutuação natural da demanda projetada naquele contexto.
A decisão do Governo Federal também é prejudicial porque condena o Aeroporto à perda da conectividade aérea, com a redução das opções de destinos ou eliminação dos voos internacionais partindo do Aeroporto Internacional de BH, no inevitável aumento nos preços das passagens aéreas pela diminuição da competição entre as companhias aéreas e na consequente degradação na qualidade dos serviços prestados aos usuários. Belo Horizonte perderá com essa decisão, que prejudica o seu aeroporto internacional. A decisão também cria uma clara situação de conflito de interesses na relação comercial estabelecida, uma vez que, por força do Edital de Licitação, a Infraero faz parte da composição acionária da concessionária com 49% de seu capital. Ao operar Pampulha, a Infraero estará agindo contra a sociedade anônima da qual é sócia e contra seus próprios interesses.
Frente à decisão anunciada, que traz riscos de comprometimento da credibilidade regulatória do País, do importante papel exercido pelo Poder Concedente Federal e da agência regulatória do setor, além de prejuízo direto ao contrato de concessão, informa que tomará todas as medidas legais cabíveis para que seja efetivamente cumprido o contrato em vigor, firmado em 2013.
A concessionária enfatiza, ainda, que cabe ao Poder Concedente e ao Regulador o zelo para com o contrato firmado, em defesa da boa-fé e moralidade administrativa, o que não consiste apenas em acompanhar a execução do contrato de concessão, mas também na proteção aos direitos recíprocos previstos no contrato, ante às pretensões de quaisquer outras pressões ou interesses. É dever do Regulador e do Poder Concedente preservar a integridade jurídica e econômica do contrato de concessão, evitando desequilíbrios, comprometimento de sua execução, garantindo assim a efetiva satisfação do interesse público.
É necessária uma decisão firme, séria e imparcial por parte do Governo quanto a esse assunto, dada a sua relevância e os impactos que podem ser causados ao mercado de infraestrutura do País. A BH Airport reafirma sua confiança nas instituições do Brasil e no respeito aos contratos. Dessa forma, caso não seja revogada a autorização publicada nesta quarta-feira, será obrigado a postular ao Poder Judiciário a defesa de seus legítimos interesses.
