Home NotíciasBHCrime de corrupção: Ministro do STF suspende ação no STJ contra Pimentel

Crime de corrupção: Ministro do STF suspende ação no STJ contra Pimentel

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar, na noite dessa sexta-feira (3), no pedido de habeas corpus feito pelos advogados de Fernando Pimentel (PT). A solicitação suspende o processo contra o governador de Minas Gerais por crime de corrupção.

Celso de Mello determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspenda a continuidade da ação em desfavor de Pimentel até que o julgamento do recurso da defesa seja concluído e para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) seja consultada. Assim, o afastamento do governador pelo prazo de 180 dias só se torna possível após a aprovação da ação no Legislativo.

Fernando Pimentel foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na operação Acrônimo, da Polícia Federal. Ele é acusado de receber propina da montadora de carros Caoa. Reportagem da revista Época, divulgada nesta semana, revela detalhes do suposto esquema.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STP para que a denúncia contra o governador petista fosse recebida sem antes passar pela ALMG, como determina a Constituição do Estado. Na legislação mineira, não está previsto aval da Casa dos Deputados para a abertura de ação criminal contra o chefe do Executivo. Está explícito que, ao ser submetido a processo e julgamento no STJ por crimes comuns, o governador deve ser afastado imediatamente das funções que exerce.

Os advogados de Pimentel afirmaram, no habeas corpus apresentado ao STF, que o político tem direito de responder à ação penal no STJ somente quando o processo for autorizado por 2/3 dos deputados estaduais. Declararam ainda que o STJ estava fazendo afronta ao princípio federativo e ao processo legal ao ao impor “o ônus de oferecer resposta escrita a uma acusação que sequer poderia ser processada, pois depende de exame prévio do Legislativo quanto à pertinência do processo”.

“Antes de constituir uma regalia antirrepublicana deferida em favor da pessoa do governador, (a admissão do processo pelo Legislativo) serve a preservação da normalidade institucional das funções do Executivo”, afirmaram os advogados.

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