O Procon-MG – que integra o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – proibiu a venda do aparelho celular Moto X 2ª Geração no Estado, em estabelecimentos físicos e virtuais, e intimou a Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda a pagar multa de R$ 809.702,00 ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). O órgão estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para que a empresa comunique a sua rede de distribuidores sobre a proibição. A suspensão da venda do celular e a multa foram motivadas por duas tentativas frustradas de acordo para que a fabricante oferecesse o reparo, em garantia, ou restituísse o valor pago pelo conserto, aos consumidores lesados, entre outros compromissos não assumidos.
Na decisão administrativa, o órgão de defesa do consumidor afirmou que o celular Moto X 2ª Geração é impróprio ao uso e consumo, pois possui vício de qualidade por inadequação.
“O aparelho não atende às finalidades a que se destina, pela fragilidade do vidro de sua tela, se comparado aos demais celulares vendidos no mercado ou, ainda, por não ser tão resistente às quedas e impactos, como prometido nos anúncios publicitários”, explicou, na decisão, o promotor de Justiça de Defesa do consumidor de Belo Horizonte Amauri Artimos da Matta.
Além de reconhecer a infração, pela empresa, de venda de celular com vício de qualidade, o promotor concluiu que a fabricante discrimina os usuários do produto, sem justa causa, pois atende quem recorre aos órgãos de defesa do consumidor e nega o conserto ou a troca aos que procuram o canal de relacionamento com o cliente.
Reparos nos aparelhos
Em junho deste ano, atendendo a um dos pedidos do Procon-MG, a Motorola anunciou que providenciaria, a título de garantia especial, somente a reparação da tela dos aparelhos dos consumidores identificados no processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor. De acordo com o promotor, a empresa disse estar fazendo contato com esses consumidores para providenciar o conserto. As pessoas que já repararam a tela do telefone com recursos próprios devem registrar reclamação no Procon, com cópia da nota fiscal, para as medidas cabíveis.
Motorola garante que não há proibição em vigência
A assessoria de imprensa da Motorola enviou ao Bhaz uma liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte que suspende parcialmente a decisão administrativa do Ministério Público de Minas Gerais (veja aqui). Com isso, a empresa alega que ainda pode vender exemplares do Moto X 2ª Geração no território mineiro até que haja uma decisão final da Justiça sobre o caso.
Na liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte levou em conta o fato do processo administrativo não se referir a qualquer risco à saúde ou à segurança do consumidor em decorrência do uso do aparelho. Por isso, houve a avaliação de que proibir a venda poderia acarretar grandes prejuízos antes mesmo das alegações do Procon serem avaliadas pela Justiça.
“A empresa ressalta ainda que nunca realizou comunicação que mencionasse que a tela deste produto é mais resistente a riscos, queda ou quebra”, destacou a Motorola por meio de nota.
O Procon ainda não informou se seu parecer sobre o caso já foi apresentado à 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.
Confira o comunicado na íntegra:
A Motorola Mobility informa que a 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu medida liminar no último dia 14 de dezembro de 2016 em mandato de segurança que suspende a decisão administrativa do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). A Justiça entendeu que não há fundamento na medida proferida pelo MPMG, não existindo risco à saúde ou à segurança do consumidor. A empresa ressalta ainda que nunca realizou comunicação que mencionasse que a tela deste produto é mais resistente a riscos, queda ou quebra.
Com MPMG
* Atualizada às 12:28 do dia 12/01/2017
