O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), impediu que 13 projetos aprovados pelos vereadores se tornassem leis. Entre os textos barrados, estão a regulamentação de atividades culturais na Savassi e políticas de acessibilidade. As decisões, baseadas em aspectos de “inconstitucionalidade”, foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (19).
Um dos vetos foi contra a criação do “Espaço Cultural Praça da Savassi”, que regulamenta atividades culturais e artísticas na Praça Diogo de Vasconcelos e no entorno. O prefeito de BH considerou que a medida extrapola as competências dos vereadores e “viola frontalmente o princípio da separação e harmonia entre os poderes”.
“Essa proposta acaba por determinar comandos concretos, atos típicos de gestão que dependem do planejamento, da organização, direção e execução de atividades de competência do Poder Executivo e não do Poder Legislativo”, diz o texto.
Outro texto aprovado pela Câmara dos Vereadores facilitava a burocracia para comerciantes poderem se regularizar e trabalhar em feiras de flores nos espaços públicos de BH. A proposta era que os vendedores fizesse um simples cadastramento em uma das secretarias regionais do município.
“O licenciamento para exercício de atividade em logradouro público terá sempre caráter precário e será feito por meio de licitação. Dito isso, contata-se flagrante afronta da proposição de lei a essa previsão”, aponta parte da justificativa do veto.
A regulamentação das “food bikes” – serviço gastrônomico oferecido sobre duas rodas – também foi barrada. Kalil, no entanto, não foi contra a medida, mas pediu que a proposta fosse aprimorada, já que, segundo o prefeito, não define satisfatoriamente o meio pelo qual os produtos serão comercializados.
“Essa proposta suscita ausência de equidade em relação aos demais veículos de tração humana, já que da forma proposta os munícipes que almejem comercializar alimentos por meio de veículos de tração humana considerarão que a utilização de bicicletas e/ou triciclos será mais vantajosa que a utilização de outros tipos de veículos”, diz um trecho do texto.
Acessibilidade
O uso de diferentes mídias, inclusive valendo-se da emissão de panfletos e informativos em braile com o objetivo de reduzir barreiras na comunicação entre pessoas com deficiência, é tema de projeto de lei vetado pelo prefeito Alexandre Kalil.
Segundo alega o gestor, a medida imputaria gastos e planejamentos por parte do Executivo, invadindo competências exclusivas do município. “A matéria apresentada constitui verdadeiro ato legislativo de gestão pública, pois interfere na atuação do administrador, determinando novas ações concretas, além de alocar recursos e criar despesas”, diz um trecho do veto.
Conforme previsto no texto vetado, a medida altera a Política Municipal da Pessoa com Deficiência criando obrigações à Prefeitura de Belo Horizonte para tornar acessíveis os sistemas de comunicação, sobretudo quando diz respeito a campanhas de interesse público.
Outra proposta vetada nesse mesmo sentido obriga o município a disponibilizar cadeiras ergométricas destinadas a pessoas com deficiência nas estações do Move. Na mesma linha de justificativa do veto anterior, Kalil alega que a medida criaria custos ao município sem previsão orçamentária, além de que planejamentos relativos ao sistema de transporte da capital seria de competência exclusiva da BHTrans.
“Ações que dizem respeito à regulação dos serviços de transporte público no município, sua forma de prestação e definição de sua estrutura, submetem-se a critérios de conveniência e oportunidade que devem ser definidos pelo Poder Executivo”, aponta a justificativa.
Vetos
Propostas que obrigam o município a informar sobre a localização dos radares instalados em vias públicas, a prestar contas trimestralmente sobre as campanhas de publicidade da administração municipal e que altera o sistema de funcionamento do metrô em Belo Horizonte também foram vetadas. Em sua maioria, os vetos foram justificados por já haver normas que dispõem sobre o mesmo assunto.
Após publicação dos 13 vetos no Diário Oficial do Município, os despachos serão encaminhados à Câmara Municipal de Belo Horizonte. No Legislativo, serão pautados em comissões especiais e então apreciados em plenário. Os vereadores poderão manter os vetos ou então rejeitá-los, por 3/5 dos votos.
Caso não sejam apreciados dentro de 30 dias após recebidos pela Câmara dos Vereadores, os vetos passam a sobrestar a pauta de votações, isto é, devem ser votados obrigatoriamente antes de qualquer outra proposição na Casa.
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