Na esteira do debate sobre a reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal, que endurece as regras gerais para a aposentadoria, uma medida que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte pretende postergar a idade limite para inatividade do servidor público belo-horizontino. Ao menos é esse o teor da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Município, que amplia dos atuais 70 anos para 75 a idade limite para a aposentadoria compulsória do funcionalismo público.
Conforme o texto assinado pelo presidente do Legislativo municipal, vereador Henrique Braga (PSDB), um dos dispositivos do artigo 63 da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação, caso seja confirmado pelos vereadores: “o servidor público será aposentado, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço” — portanto, cinco anos a mais do que prevê a atual legislação.
A aposentadoria compulsória é uma imposição que determina o afastamento do trabalhador que atinja determinada idade. Esse dispositivo é criticado por algumas doutrinas do meio jurídico, que alegam haver indícios de discriminação por idade na medida.
Trâmite
Apesar de ter sido apresentada na Casa legislativa, a proposta de emenda à Lei Orgânica do município ainda não foi incluída na pauta de votação do plenário. A Casa, inclusive, ainda não disponibilizou a consulta da tramitação dessa proposta, segundo apurou o Bhaz. A assessoria da Câmara foi acionada mas até o momento da publicação não havia retornado.
Se aprovada, a emenda à Lei Orgânica do município dispensa a sanção do prefeito, sendo promulgada pelo próprio presidente da Câmara.
