O MPF (Ministério Público Federal) pediu nessa terça-feira (23) o cancelamento da outorga de funcionamento da rádio Jovem Pan BH. Segundo ação civil pública assinada pelo procurador Edmundo Antonio Dias Netto Junior, a empresa vinha violando princípios legais na prestação de serviços de radiofusão, uma vez que manteve, até o ano passado, como um dos principais acionistas, um mandatário de cargo eletivo — o presidente nacional do PSDB e senador, Aécio Neves (confira a íntegra da ação).
A Constituição Federal proíbe que parlamentares sejam proprietários e controladores de empresas que mantêm contrato com a União — o que é o caso das radiodifusoras, que dependem de autorização do Governo Federal para funcionamento. Entretanto, ainda enquanto deputado federal, Aécio Neves ingressou no quadro societário da Jovem Pan BH em 2010, quando passou a deter 44% das cotas, segundo a promotoria. Após a saída do tucano, em 2016, Andrea Neves — irmã do senador — passou a ocupar 95% das ações, enquanto que a mãe, Inês Maria Neves Faria, detinha os 5% restante.
“É indubitável que a Rádio Arcos Íris Ltda. [cujo nome fantasia é Jovem Pan BH] violou, durante quase seis anos, dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação em massa, e unindo ao poder político o controle de tais veículos de comunicação”, entende o promotor Dias Netto.
Além disso, sempre conforme o MPF, a outorga de funcionamento da rádio teria vencido em fevereiro de 2007, ultrapassando o limite previsto pelo texto constitucional para que fosse solicitada a renovação contratual. “A outorga venceu, portanto, há mais de 11 anos, período superior ao de uma outorga completa de rádio permitida pela Constituição, que é de 10 anos”, explica a ação.
Alegando desrespeito legal para usufruir o serviço de radiodifusão, a promotoria pediu à Justiça, contudo, a condenação da União para a suspensão imediata da outorga e, posteriormente, o cancelamento definitivo da concessão. A ação requer ainda que o Executivo promova nova licitação para a escolha de emissora para ocupar a atual frequência da Jovem Pan BH — a FM 99,1 HM.
As denúncias do MPF decorrem de investigação instaurada pela Procuradoria da República em São Paulo, cujo objetivo é analisar concessões a empresas de rádio e tevê no país, que mantêm sociedades com mandatários de cargos eletivos.
Outro lado
Questionada, a assessoria do senador Aécio Neves afirmou que não houve ilegalidade no funcionamento da emissora, uma vez que o senador nunca exerceu cargo administrativo na empresa.
Já a defesa da rádio Jovem Pan BH exaltou, em nota, que a iniciativa do MPF não teria como alvo a radiodifusora com sede na capital mineira, mas, sim, diversas outras emissoras apontadas em ações distribuídas por “praticamente todos os Estados” do país.
Ainda segundo o advogado da Jovem Pan BH, Jose Sad Júnior, a situação da radiodifusora “absolutamente regular” e devidamente amparada na Lei de Telecomunicações.
Confira a íntegra da nota emitida pela defesa:
“Não se trata de questionamento exclusivo da Rádio Arco-íris (Jovem Pan BH). A iniciativa da Procuradoria é genérica: o MPF, em diversas ações, distribuídas em praticamente todos os estados, questiona da mesma forma o fato de parlamentares serem sócios de emissoras de rádio e TV, sustentando entendimento contrário ao que prevalece há décadas, construído com base na Lei de Telecomunicações e, segundo a qual, deputados e senadores estão impedidos apenas de exercer função de direção nas respectivas empresas.
A AGU, em pronunciamento oficial, já se manifestou em sentido contrário ao postulado pelo MPF.
De resto, a questão está superada porque o senador Aécio Neves não faz mais parte da sociedade, tendo nela permanecido por menos de seis anos. Tanto assim que o senador não é réu na ação proposta.
A situação da rádio está absolutamente regular, o que pode ser confirmado por documentos e pela própria lei de telecomunicações, sendo idêntica à de centenas de emissoras em funcionamento no país.
Jose Sad Júnior
Advogado”
