Servidores públicos do Estado ficarão isentos do pagamento de multas e juros decorrentes de atrasos nas contas de água e luz. Ao menos é o que pretende um projeto de lei apresentado na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), que sugere como prerrogativa para o benefício o escalonamento do salário do funcionalismo — prática esta que vem sendo adotada pelo Governo de Minas há um ano.
“O atraso e o parcelamento de salários acaba por gerar um aprofundamento da propagada ‘crise econômica’. Sem remuneração, o funcionalismo acaba por atrasar o pagamento de suas contas de água, luz, telefonia e aluguel”, escreve na justificativa do projeto o autor, deputado Fred Costa (PEN). Ainda conforme a proposta, “entende-se por atraso ou parcelamento, quando a remuneração for liquidada após o quinto dia últil do mês subsequênte ao trabalho”.
Se enquadra na proposta o cronograma de pagamento dos servidores para o mês de março, por exemplo. Conforme anúncio do Governo de Minas ao final do ano passado, está previsto para que o funcionalismo receba — integralmente ou parcelado, a depender do valor da remuneração — a partir do dia 10. Outras parcelas, para aqueles com vencimento acima de R$ 6 mil, estão previstas para serem quitadas nos dias 17 e 21 deste mês.
A prática de escalonamento dos salários foi introduzida pelo Estado em fevereiro de 2016. A princípio, estava previsto para a medida vigorar até abril daquele ano. Entretanto, após recorrentes anúncios sobre a necessidade de prorrogação, o escalonamento do salário dos servidores segue sem prazo para acabar.
Tramitação
O Projeto de Lei n° 3.977/17, que proíbe cobrança de juros e multas dos serviços públicos a servidores do Estado com salários atrasados, ainda aguarda parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. A partir da análise do relator escolhido pelos membros do colegiado, o projeto segue para apreciação, em dois turnos, no plenário.
