O Governo de Minas suspendeu por tempo indeterminado a abertura de novos concursos públicos do Estado. Em nota, a Seplag (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) justificou a medida ao alegar que a administração estadual já superou o limite legal de gastos com pessoal.
A assessoria da pasta confirmou ainda que um ofício foi despachado para outras secretarias de Estado comunicando da decisão. Conforme o texto divulgado pela Seplag, a suspensão de novos concursos atende a parecer da AGE (Advocacia Geral do Estado). Contudo, esclarece que a medida poderá ser revista ao longo deste ano.
Conforme a Lei de Responsabilidade fiscal, as unidades da federação não podem ultrapassar 49% da receita corrente com o funcionalismo público. Ocorre que, segundo admite a Seplag, esse limite já foi superado — atualmente, o pagamento da folha salarial consome 49,3% do caixa.
Em recente entrevista à Agência Minas, o secretário Helvécio Magalhães (Planejamento) revelou que a folha de pagamento do Estado custa R$ 3 bilhões para o Estado. Desse total, R$ 2,5 bilhões são gastos com o pagamento de servidores do Executivo e R$ 500 milhões com servidores dos outros poderes.
Confira a íntegra da nota encaminhada pela Seplag:
“A Secretaria de Estado de Planejamento informa que a Câmara de Orçamento e Finanças (COF) acatou o parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE) pela suspensão temporária de abertura de NOVOS concursos. Conforme publicado no Relatório de Gestão Fiscal, em 30/01/2017, a despesa total do Estado com Pessoal atingiu o índice de 49,29% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 49%. A decisão poderá ser revista pela COF ao longo do exercício financeiro, de acordo com o acompanhamento da situação fiscal do Estado. O próximo relatório fiscal será publicado no mês de maio”.
