Órgãos e entidades que prestam serviços públicos municipais contarão com uma famosa arma na investigação de processos disciplinares contra servidores: a delação premiada. A criação e regulamentação desse mecanismo na administração pública de Belo Horizonte estão previstos em projeto de lei protocolado, nessa segunda-feira (24), na Câmara dos Vereadores.
Conforme o texto (PL 225/2015), penas e sanções administrativas contra servidores públicos poderão ser “diminuídas” ou até “extintas”, caso forneçam informações que contribuam para a elucidação dos fatos .
São consideradas contribuições: a devolução do “produto e o proveito obtido com ato ilícito”, além do auxílio da reparação dos danos causados ao patrimônio público; e a renúncia do recebimento de salário em caso de suspensão ou afastamento das funções públicas.
Esse requisito, aliás, se enquadra na situação do ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o vereador Wellington Magalhães (PTN). Investigado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações, o parlamentar ficou afastado por 90 dias das funções — e continuou recebendo o salário de R$ 16,5 mil (valor mensal bruto).
Magalhães retornou ao Legislativo municipal no início do mês, após conseguir suspender o processo na Justiça mineira e cumprir o prazo de afastamento.
‘Combate à corrupção’
Inspirado na Operação Lava Jato — que consolidou a celebração de acordos de delação na apuração de pagamentos de propina no Brasil —, o vereador Irlan Melo (PR), autor da proposta, acredita que a medida contribuirá para a “criação de instrumento legislativo adequado e eficaz no combate à corrupção” na administração pública de Belo Horizonte.
“O projeto permite que o servidor acusado seja beneficiado com a diminuição ou transmudação da pena mais grave (inclusive a pena máxima: demissão ou demissão a bem do serviço público) para uma pena menor, desde que forneça provas consistentes e verossímeis”, diz o parlamentar na justificativa da proposta.
“Temos como referência a Operação Lava Jato que, dentro dos acordos de colaboração premiada, tem abarcado dentre os benefícios ao colaborador a não incidência das sanções políticas previstas na Lei 8429/92 (lei de improbidade administrativa)”, avalia Melo.
Ainda segundo o parlamentar, apesar de o texto não incluir, de forma expressa, os próprios vereadores, a proposta também poderá contemplar os colegas de parlamento: “Os vereadores não foram o foco da proposta, mas pode sim haver essa margem de interpretação”, admite.
Antes de ser incluída na pauta de votações do plenário da Câmara, a proposta ainda deverá passar pelas comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e Administração Pública.
