O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) suspendeu a lei que estendia o funcionamento do metrô de Belo Horizonte até a meia-noite. Em despacho assinado em 26 de abril, o juiz Rinaldo Kennedy Silva entendeu que a medida, prevista para entrar em vigor a partir de julho, implicaria em “prejuízos financeiros e administrativos” à CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) — administradora do metrô na capital mineira (confira a íntegra da decisão).
“Analisada a previsão de consequências à empresa, tenho que a Lei 11.031/17 [que amplia o funcionamento do metrô] pode ser desproporcional e não respeitar o princípio da razoabilidade adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro”, diz um trecho da decisão.
O entendimento do magistrado ocorreu após a CBTU impetrar um mandado de segurança — ação judicial contra o poder público — questionando ato do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Henrique Braga (PSDB), que sancionou a lei em março deste ano.
Ao ingressar ação na Justiça mineira, a gestora do metrô alegou que a Câmara teria extrapolado suas competências, quando legislou sobre o transporte público intermunicipal — o que, segundo a CBTU, deveria ser feito por lei federal.
“Uma lei municipal que pretende obrigar a CBTU estender seu horário de funcionamento fere o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, posto que sua vigência gerará obrigação a ente pertencente à União Federal, impactando diretamente seu orçamento”, afirma em um trecho da ação.
Veto
Em janeiro, o prefeito Alexandre Kalil (PHS) chegou a vetar a proposta de lei, que previa o funcionamento do metrô até a meia-noite. Em justificativa ao veto, o gestor avaliou que, como o metrô de Belo Horizonte abrange também o município de Contagem, deveria ser regulamentado em lei federal.
Posteriormente, a Câmara Municipal de Belo Horizonte acabou derrubando o veto do prefeito. Dessa forma, a lei foi sancionada e publicada pelo presidente do Legislativo municipal, vereador Henrique Braga.
Promulgada em março último, a norma entraria em vigor a partir de julho, quando terminaria o prazo legal previsto para que a lei passasse a gerar efeitos. Atualmente, o metrô em Belo Horizonte funciona até as 23h.
