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TJ decide que Uber e outros aplicativos podem operar sem licença da BHtrans

Na tarde desta quarta-feira (16), foi votado, em BH, a respeito da legalidade do Uber na cidade. Enquanto dezenas de taxistas manifestavam na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dentro do órgão, o Uber cantou vitória. Isso porque, de acordo com o resultado favorável de sete a um, motoristas da empresa podem operar sem cadastro ou licença da BHTrans.

Nove desembargadores foram escalados para julgar se as normas de transporte da cidade e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) podem ser aplicadas nas atividades desempenhadas através de aplicativos de transporte. Dos presentes, sete magistrados votaram a favor do Uber e apenas um votou contra. O presidente – o nono magistrado – teria voto de minerva mas, com o resultado favorável, não participou da votação. O resultado vale para o Uber e os demais aplicativos em operação na cidade, como Cabfy.

Segundo estabelecido pela maioria no julgamento, a questão dos aplicativos de transporte vai além do que a BHTrans é capaz de legislar, tornando-se alheia ao controle do município. Além disso, diferentemente do táxi, não há necessidade de licenciamento ou credenciamento para o Uber, já que ele não é controlado pelo órgão de trânsito mineiro e sim um contrato entre duas partes – empresa e motorista. Na prática, os aplicativos de transporte privado continuam funcionando normalmente em Belo Horizonte.

Os taxistas reivindicavam que a Lei Municipal 10.900/2016, válida para eles, também fosse aplicada ao Uber. No entanto, entendeu-se que a lei em questão trata apenas do transporte individual público licenciado pela BHTrans e a empresa oferece transporte individual privado, atividade legal com fundamento na Constituição Federal e previsão na Lei Federal 12.587/2012.

Durante toda a votação, dezenas de taxistas protestaram na porta do TJMG. Ao final da votação, eles desceram em direção ao centro da cidade.

 

Letícia Almeida

Letícia Almeida é redatora no Portal Bhaz

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