A Justiça de Minas Gerais determinou na noite desta segunda-feira (9) a suspensão da licitação que seria realizada pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte. O edital tinha com objetivo contratar uma empresa de auditoria independente para avaliar os custos do sistema de transporte coletivo da cidade (a chamada “caixa-preta dos transportes”). A auditoria foi uma das promessas de campanha do atual prefeito, Alexandre Kalil (PHS).
A decisão liminar foi assinada pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado. A ação popular foi proposta por um estudante da capital. A liminar vedou a abertura dos envelopes com as propostas das empresas, que estava prevista para a manhã desta terça (10).
Os argumentos são de que o edital não foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Além disso, os jornais utilizados para a divulgação da concorrência têm circulação restrita. Ambas as situações, segundo os advogados do estudante, estão em desacordo com a lei. Por isso, impediram que eventuais interessados tivessem ciência da licitação.
O juiz afirmou que, pelo que consta no processo, não houve publicação no Diário Oficial do Estado do processo licitatório. “Considerando-se a obrigatoriedade de publicação dos editais para licitação no Diário Oficial do Estado de seu respectivo estado (art. 21, II, Lei 8.666/93), bem como a utilização já propagada, pelas diversas empresas, de softwares e de aplicativos para o conhecimento acerca da realização de processos licitatórios, faz-se mister a suspensão do certame no momento em que se encontra para que seja verificada a plena legalidade da sua instauração”, declarou o juiz.
Por ser uma decisão provisória, a liminar pode ser alterada pelo próprio magistrado ou pelo Tribunal dJMG, caso haja recurso.
Em nota, a prefeitura disse que aceitou a decisão e suspendeu a abertura dos envelopes. Confira na íntegra:
Por decisão judicial que acatou o pedido de liminar em uma Ação Civil Pública, foi suspensa, na manhã desta terça-feira, dia 10, a abertura da Concorrência nº 2017/001, para contratação de empresa responsável pela auditoria das contas das quatro concessionárias de ônibus que atendem a capital e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil). Já ciente do fato, a Procuradoria Geral do Município tem, a partir de hoje, 15 dias úteis para analisar o conteúdo da Ação Civil Pública e interpor recurso.
