Home Colunas Orion Teixeira [Coluna do Orion] Mais de 150 municípios entraram na Justiça contra o Estado por atrasos

[Coluna do Orion] Mais de 150 municípios entraram na Justiça contra o Estado por atrasos

Mais de 150 municípios já ingressam com ações judiciais contra o governo mineiro por conta dos atrasos no pagamento do ICMS, Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Quando adia, o Estado retém os valores em vez de repassá-los, usando-os para outras finalidades. A Associação Mineira de Municípios (AMM) está oferecendo apoio jurídico para que os municípios cobrem seus direitos judicialmente. Entre as prefeituras que acionaram o Estado estão as de Juiz de Fora, Uberlândia, Curvelo, Boa Esperança, Bom Despacho, Viçosa e Paracatu.

Além disso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mesmas razões. A presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, deu prazo até o último dia 29 de dezembro para que o Governo de Minas informasse, em caráter de urgência, a situação dos repasses do ICMS aos municípios. Na semana passada, o governo anunciou, em coletiva de imprensa, que colocaria o ICMS dos municípios em dia, mas não o fez integralmente.

“Isso tem que ser bem explicado. O ICMS é um imposto que já foi recolhido, e o Estado, em vez de repassar a cota dos municípios, respeitando a Constituição, está retendo esses valores. Ou seja, usando recursos dos municípios em outras finalidades”, criticou o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

A AMM confirmou que a dívida do Governo mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde e transporte escolar, entre outras demandas.

“Os prefeitos foram enganados”, diz presidente da AMM

O presidente da Associação avaliou como “irresponsável” e “mentirosa” a nota divulgada pelo governo mineiro, no dia 28 de dezembro, sobre pagamentos do ICMS atrasados feitos aos municípios. “É uma inverdade. O governo não quitou totalmente o devido. O pior ainda é que ele reteve R$ 466 milhões do ICMS que é destinado à Educação. Os prefeitos foram enganados”, acusou.

Na nota, o governo informou que havia quitado todos os valores referentes à cota-parte do ICMS de 2017 dos municípios mineiros. Ainda assim, de acordo com os cálculos da AMM, o Estado ficou devendo quase R$ 700 milhões.

“Não foi repassado R$ 1,4 milhão do ICMS e mais os R$ 466 milhões do Fundeb do ICMS (recursos do imposto que devem ser investidos na Educação). Já os juros e multas não pagos, desde o dia 17 de outubro de 2017, somam aproximadamente R$ 200 milhões, o que torna o saldo negativo do Estado com os municípios em quase R$ 700 milhões”, diz nota da AMM.

O Governo de Minas não se pronunciou a respeito dos atrasos do transporte escolar, no valor de R$ 160 milhões, e da Saúde, em torno de R$ 2,5 bilhões. “Isso compromete o início do ano para todas as prefeituras mineiras”, adverte Julvan Lacerda.

Prefeito fica apreensivo com IPVA

Os prefeitos mineiros também se queixam que, desde o dia 21 de novembro passado, nenhum recurso referente ao pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) foi repassado aos municípios. A apreensão dos prefeitos aumentou com o mês de janeiro, quando entram os maiores volumes do tributo.

Servidores da Lei 100 têm licença prorrogada

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (2), a Lei Complementar 153, de 2017, sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores da Lei 100, extinta pelo Supremo Tribunal Federal. A nova lei prorroga o prazo da licença médica dos servidores que já estavam afastados de suas funções quando foram desligados do Estado, em 31 de dezembro de 2015, já que a lei 100 foi declarada inconstitucional. Os servidores entraram sem concurso no Estado, por meio dessa norma (lei 100), razão pela qual ela foi extinta. A prorrogação da licença médica vai até 31 de dezembro de 2019.

De acordo com a lei complementar, o afastamento para tratamento de saúde será convertido em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2019, a junta médica competente considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.

Pesquisas, só as registradas

Por ser ano eleitoral, desde o início deste mês (1º de janeiro), as pesquisas de opinião eleitorais devem ser, obrigatoriamente, registradas na Justiça Eleitoral, sob o risco de multa e impugnação. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

Futuro de Pacheco

Caso se confirme a reedição da aliança do PMDB com o governador Fernando Pimentel (PT), nas eleições deste ano, o pré-candidato peemedebista a governador, deputado federal Rodrigo Pacheco, terá que mudar de partido até 6 de abril deste ano. Pacheco já foi convidado pelo DEM.

(*) Jornalista político; leia mais no www.blogdoorion.com.br

Orion Teixeira

Orion Teixeira

Jornalista político, Orion Teixeira recorre à sua experiência, que inclui seis eleições presidenciais, seis estaduais e seis eleições municipais, e à cobertura do dia a dia para contar o que pensam e fazem os políticos, como agem, por que e pra quem. É também autor do blog que leva seu nome (www.blogdoorion.com.br), comentarista político da TV Band Minas e da rádio Band News BH e apresentador do programa Pensamento Jurídico das TVs Justiça e Comunitária.

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