A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pretende debater, ao longo de 2018, propostas voltadas a proteção, segurança e a reconstrução da vida das mulheres vítimas da violência doméstica na capital. Ao todo, são diversos Projetos de Lei que tratam sobre temas como reintegração, saúde feminina, políticas e tratamento de gênero.
O tema ganha repercussão na casa legislativa após o registro de diversos casos de violência doméstica contra mulheres na capital. Número este que vem aumentado em todo país, fato que gera esta intensa preocupação pública.
Dados do DataSenado, em pesquisa realizada junto ao Observatório da Mulher contra a Violência, apontam o aumento expressivo no percentual de mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica.
Segundo o levantamento, de 2015 até 2017, o índice de violência passou de 18% para 29%. A pesquisa, que é feita a cada dois anos desde 2005, sempre apontou resultados entre 15% e 19%.
Educação e resguardo
A vereadora em primeiro mandato na capital, Marilda Portela (PRB) apresentou o PL 24/17 que propõe a inserção de ações socioeducativas de prevenção de violência contra a mulher nas escolas públicas municipais.
Ela também é autora do PL 26/17, que institui o programa “Pró-Mulher” para a qualificação de mão de obra feminina no município.
Além disso, Marilda também é autora do PL 23/17 que prevê a instituição do Programa de Abrigo para Mulher vítima de violência doméstica e familiar. As duas propostas aguardam inclusão na pauta do Plenário para serem votadas.
Na mesma situação, o PL 120/17 do vereador Pedro Bueno (Podemos) prevê a prioridade de inclusão no mercado de trabalho da mulher que sofreu violência doméstica. Isto feito mediante apresentação de boletim de ocorrência e ou concessão de medida protetiva.
Outra proposta de Bueno, o PL 393/17, determina a criação da “Patrulha Guardiã Maria da Penha” no município. A proposta se encontra em fase de recebimento e instrução e deve passar pelas comissões pertinentes em breve.
Proteção contra a violência
Já o vereador Elvis Côrtes (PSD) é autor da proposta 138/17, que versa sobre a prevenção e punição ao assédio sexual em espaços públicos ou privados com acesso público. A multa para os crimes podem chegar a um salário mínimo e os autores deverão passar por programa de orientação e reeducação. O PL aguarda apreciação no Plenário.
A vereadora Elaine Matozinhos, tem proposta que “determina prioridade em creches para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica de natureza física ou sexual”. A vereadora estende a norma a crianças e adolescentes e, também, inclui a transferência do aluno em caso de mudança de endereço, por razões de segurança.
Por sua vez, o PL 1490/16, do ex-vereador Joel Moreira Filho, determina e estabelece critérios para o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, à qual tenha sido concedida medida protetiva.
Adequação do tratamento de gênero
Em fase de apreciação pelas comissões em 2º turno, devido à apresentação de uma emenda, também continua a tramitar em 2018 a apreciação do PL 159/17, assinado pela vereadora Nely (PMN).
A matéria determina a flexão adequada de gênero na alusão a cargos, empregos e funções públicas em eventos e documentos expedidos por órgãos da administração direta e indireta do Município.
De acordo com a justificativa da autora, a maioria dos substantivos destinados a identificar ocupantes de cargos e funções, na Língua Portuguesa, permite a flexão de gênero, constituindo exceção os que se aplicam tanto a homens quanto a mulheres.
Dessa forma, em seu entendimento, trata-se de medida justa e gramaticalmente adequada. Para a parlamentar, a referência ao conjunto sempre no masculino, mesmo que só exista um homem em uma plateia ou em uma lista, decorre de uma construção social histórica e ideológica que promove a invisibilidade da mulher.
