A intervenção federal nas finanças do Estado e a judicialização da dívida de R$ 4,7 bilhões do governo mineiro com os municípios foram as principais propostas apoiadas pelos 40 prefeitos que se reuniram, na quinta (22), durante audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, da Assembleia Legislativa. As propostas visam solucionar problemas com atrasos nos repasses de recursos aos municípios.
A ideia de intervenção foi lançada pelo advogado e ex-deputado estadual José de Freitas Maia (Zé Maia), atualmente secretário municipal de Planejamento de Itapagipe (Triângulo Mineiro). A reclamação consecutiva dos prefeitos é de que o Estado não está transferindo parcelas da arrecadação de impostos como ICMS (do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e de recursos para a saúde e a educação.
Para os prefeitos, os atrasos geram dificuldades para a realização dos serviços essenciais. Na última terça (20), por exemplo, os municípios mineiros receberam o repasse integral do ICMS da semana, mas faltaram 75% do valor devido ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do ICMS.
Na prática, foi depositado nos caixas das prefeituras o valor total de R$ 101.353.646,43 referente ao ICMS. O mesmo montante deveria ter sido pago ao Fundeb do ICMS, no dia 20 deste mês, recurso que é destinado à área da Educação. Portanto, o repasse foi de apenas R$ 25.338.411,61, ficando R$ 76.015.234,82 como dívida do Governo do Estado com os municípios, referentes à arrecadação do período de 12 a 16 de março de 2018.
Segundo Zé Maia, o descumprimento dessas transferências, previstas na Constituição Federal, constitui crime de apropriação indébita e exigiria intervenção federal, conforme outro dispositivo constitucional. “Não defendo a intervenção no Governo do Estado, mas a regularização dos pagamentos aos municípios”, ponderou o ex-deputado.
Sua sugestão é solicitar à União a intervenção na Secretaria de Fazenda para garantir que os recursos estaduais sejam direcionados aos cofres municipais. “É uma ação simples”, afirmou. Conforme a Constituição, as prefeituras têm direito a 50% da arrecadação com o IPVA e 25% sobre a receita do ICMS.
O prefeito de Andradas e diretor da AMM região Sul, Rodrigo Lopes, entende que não existe outro caminho senão a judicialização. “Já vimos municípios que conseguiram bloquear o dinheiro nas contas do Estado, mas é lamentável termos que recorrer à via judicial porque temos um governador irresponsável, descomprometido e que não está nem um pouco preocupado com a vida do cidadão”, disse.
Governo veta e AMM leva congresso para o Mineirão
Por falta de apoio e veto do Governo do Estado, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) irá transferir, pela primeira vez, o local de seu Congresso Mineiro dos Municípios para o Mineirão. Historicamente, o evento era realizado em espaços de eventos do Estado, como o Minascentro e o Expominas. O encontro acontecerá entre os dias 19 e 20 de junho e deverá reunir cerca de 100 estandes e 12 mil pessoas. Para este ano, que é eleitoral, está previsto um painel com os presidenciáveis e outro com os candidatos a governador.
O governo mineiro e a AMM travam um embate por conta dos consecutivos atrasos do repasse constitucional do ICMS e IPVA aos municípios. Hoje, a dívida do Estado com as prefeituras ultrapassas os R$ 4,5 bilhões.
(*) Jornalista político; leia mais no www.blogdoorion.com.br
