A gratuidade do pagamento da conta de luz para as famílias de baixa renda que consomem até 70 quilowatts-hora por mês pode gerar um impacto de R$ 742 milhões por ano, com aumento de 0,5% na conta de luz dos consumidores, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Nesta terça-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou a medida que prevê a gratuidade de energia para famílias de baixa renda com o consumo mensal de até 70 quilowatts-hora (kWh) por mês. A proposta foi incluída na emenda ao texto do projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras na região Norte.
Atualmente, a tarifa social de energia estabelece descontos ao consumidor de baixa renda cadastrado no valor de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês. A isenção no pagamento, atualmente, atinge apenas índios e quilombolas.
A segunda medida que pode trazer benefícios para os brasileiros é uma proposta que ainda será discutida na Câmara e permite que o consumidor tenha até 25% de economia na tarifa.
A proposta prevê a portabilidade da conta de luz. O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) apresentou relatório ao projeto. O parlamentar apresentou um substitutivo segundo o qual, a partir de 2028, os consumidores residenciais e pequenos comerciantes poderão ter acesso ao mercado livre de energia, onde a eletricidade é comprada por meio de contratos com agentes de comercialização, com condições livremente negociadas.
O projeto permite, ainda, que as distribuidoras comprem energia de qualquer usina geradora, individualmente.
Nesta terça-feira (10), o relator recebeu uma carta de apoio de 23 associações do setor elétrico. O documento é assinado por representantes da geração, distribuição, armazenamento de energia, dos consumidores empresariais e do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, entre outros.
Funciona da seguinte forma: hoje, o pequeno consumidor é atendido pelo mercado cativo, adquirindo a energia das distribuidoras, como a Cemig, no caso de Minas Gerais, e pagando uma tarifa regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Na prática, o consumidor continuará sendo atendido pela sua distribuidora, que já tem a infraestrutura de atendimento montada. Mas a energia será fornecida pelo agente que ele escolher, e o valor da tarifa será definido em negociação.
A distribuidora apenas se encarregará de levar a eletricidade da fonte escolhida até sua casa, recebendo por isso uma taxa, que virá especificada na conta de luz.
A proposta original, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP) e outros, previa a abertura do mercado livre para os pequenos consumidores a partir de 2022. Entretanto, um substitutivo ao PL prevê a alteração na data e outras 13 mudanças, para as distribuidoras se adequarem ao novo ambiente de negociação.
