O presidente nacional do MDB, senador Romero Jucá, pôs fim à crise interna do partido em Minas e confirmou a intervenção nacional, com a destituição do atual comando estadual. Com isso, o presidente e vice-governador Antônio Andrade deixa o cargo e, em seu lugar, assumirá uma comissão provisória presidida pelo deputado federal Saraiva Felipe. O ato de Jucá foi encaminhado, na tarde desta segunda-feira (16), aos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, e do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Pedro Bernardes.
A comissão ainda é formada por outros dois deputados federais (Leonardo Quintão e Newton Cardoso Jr.) e quatro deputados estaduais João Magalhães (tesoureiro), Iran Barbosa, Tadeu Leite e Leonídio Bouças. As indicações foram feitas pelas próprias bancadas federal e estadual.
A definição põe fim também à paralisia que tomou conta da própria sucessão mineira. Antônio Andrade é, hoje, um desafeto do governador Fernando Pimentel, pré-candidato à reeleição pelo PT. O pedido de intervenção foi feito conjuntamente pelas duas bancadas do MDB, 13 deputados estaduais e seis federais, após a renúncia coletiva de 50% dos membros do diretório estadual, o que, pelo estatuto do partido, configura autodissolução da executiva estadual. Sendo assim, o comando nacional teria que indicar uma comissão provisória, como acabou fazendo.
Antônio Andrade tentou em vão reagir. Preparou ação para recorrer ao Judiciário, marcou reunião da executiva estadual para esta segunda (16), com o objetivo de definir a data da convenção partidária e escolher os candidatos, e espalhou faixas pela capital mineira, afirmando que as bases do MDB não aceitariam mais aliança com o PT e que queriam candidatura própria. Não teve sucesso em sua resistência, porque ficou isolado e também porque o Judiciário também não costuma se meter em brigas internas de partido.
Mas por que a sucessão mineira parou por conta disso? Por que interessa a muita gente o destino do MDB, o partido que é dono de um dos maiores tempos de TV na campanha eleitoral. Em primeiro lugar, para os deputados do MDB que formam uma das maiores bancadas mineiras no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa. Se não fizerem uma boa coligação com partidos que possam lhes ajudar, os deputados não conseguirão se reeleger, ou seja, não seriam reeleitos. Isso é a última coisa que a direção nacional quer, porque ter deputados federais é a garantia de sobrevivência do próprio partido, que ganha mais dinheiro do fundo partidário e eleitoral e tempo de televisão na campanha eleitoral.
Em segundo lugar, a queda de Andrade permitirá que o MDB defina se terá candidato próprio ao governo mineiro ou não; se vai aliar-se a outro partido e a outra candidatura. O PT do governador Fernando Pimentel é o maior interessado nisso, já que eram aliados até dois meses atrás. Com a adesão do MDB, Pimentel passaria a ter o maior tempo de televisão, mais de 5 minutos. Estão também interessados nesse tempo de televisão, os pré-candidatos a governador Márcio Lacerda (PSB) e Rodrigo Pacheco (DEM). Com a queda de Andrade, o PSDB é o que mais perde, pois, sem ele, não há quaisquer chances de aliança com o MDB.
Juiz condena estado a devolver consignado retido de servidor
O drama fiscal do estado parece não ter fim, além das dificuldades que o leva a parcelar salários dos servidores estaduais e atrasar os repasses constitucionais de impostos aos municípios. Por conta do não repasse do consignado, o dinheiro que é retido do servidor para pagamento de empréstimos feito junto a bancos e até mesmo de contribuições associativas, o governo mineiro virou réu em ações judiciais.
Apenas um banco cobra o repasse de cerca de R$ 30 milhões dos recursos retidos do servidor, mas não destinado à instituição financeira credora. No último dia 10, em duas ações, o juiz Michel Curi, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, determinou o pagamento, em 10 dias, de mais de R$ 1 milhão a associações de policiais militares, que não recebem nenhum repasse há mais de três meses.
Caso o pagamento não seja feito no período determinado, o juiz ainda adverte para o risco de sequestro do valor indicado na petição. “Sendo assim, defiro em parte a tutela de urgência para determinar ao Estado que, no prazo de dez dias, repasse à autora dos valores das mensalidades que descontou dos vencimentos dos militares associados, sob pena de sequestro do valor indicado na inicial”, sentenciou o magistrado.
Procurada, a Advocacia Geral do Estado não quis se manifestar sobre a decisão.
A Lei estadual 14.490/11, em seu artigo 5º, inciso I, autoriza a consignação facultativa em folha de pagamento de “mensalidade instituída para o custeio da entidade de classe”. De acordo com a ação, o Estado vem descontando em folha as contribuições dos servidores militares que são associados e não as repassa às entidades, “o que configura inaceitável e indevida apropriação indébita”.
“Com a falta desses repasses, os impetrantes encontram-se sem recursos para suprir suas demandas e rotineiras atividades em benefício de milhares de servidores associados, bem como estão impedidas e não terão meios de custear a folha de pagamento dos seus funcionários, o que certamente demandará diversos prejuízos de ordem estrutural e trabalhistas, comprometendo ainda a imagem das associações, que, há duas décadas, trazem benefícios aos associados, bombeiros e policiais militares”, argumentam os advogados da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais (Ascobom). Além dessa, a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra) também ingressou contra o estado.
(*) Jornalista político; leia mais em www.blogdoorion.com.br
