A criação do polêmico Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), proposto pelo governador Fernando Pimentel (PT), tem até o momento dois objetivos visíveis: de um lado, proteger o petista das sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); de outro, de eventual decisão do futuro governador, Romeu Zema, de destinar os recursos extraordinários, que deverão integrar o fundo, para outras destinações que não a pretendida pelo atual governo. Pimentel quer vincular a criação do fundo ao pagamento da dívida de R$ 10,4 bilhões (valores de hoje) do estado com os municípios mineiros, por conta dos consecutivos atrasos nos repasses constitucionais do ICMS e Fundeb (Fundo de desenvolvimento da educação básica), entre outros. Além dessa, outras dívidas poderão ser quitadas por meio do fundo.
Como não há recursos ordinários no atual e no futuro orçamento estadual que garante o pagamento, o governo mineiro aposta em recursos extras, que, segundo a oposição e os prefeitos, seriam fictícios e incertos. De acordo com o projeto, o Femeg seria integrado por créditos do governo já estabelecidos, como os que o Estado possui junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e, especialmente, aqueles a que o Estado teria em função das perdas provocadas pela Lei Kandir (federal).
A Lei Kandir estabeleceu a desoneração do ICMS da exportação de produtos não-industrializados, desde o governo FH (95/2002) e a compensação dos estados exportadores pelas perdas de receita. A compensação não foi plenamente efetivada nem cobriu as perdas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu parte da dívida. De acordo com o governador, os créditos devidos ao Estado são de aproximadamente R$ 135 bilhões. Há muito, o Estado espera ser ressarcido pelo prejuízo, mas com a decisão do STF acredita que, pelo menos, R$ 10 bilhões estariam assegurados. Outros R$ 2 milhões a R$ 3 milhões viriam da renegociação de créditos tributários de deveres do fisco estadual.
A medida ainda divide os deputados ainda aliados ao governador e impulsiona os de oposição, que ganharam o reforço dos prefeitos mineiros, que, por meio da Associação Mineira dos Municípios (AMM), já fizeram de tudo, de protestos, manifestações a ações judiciais, para receber os atrasados.
Ao mesmo tempo em que reconhece a dívida com os municípios mineiros, o governo Pimentel abre uma discussão de nível nacional sobre a inviabilidade de cumprimento da LRF em tempos de forte crise econômica como a atual.
O secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, disse, durante reunião da Comissão de Administração Pública, da Assembleia Legislativa, nessa quinta (22), que a proposta é resultado da situação de calamidade financeira do Estado e dos constantes questionamentos do Tribunal de Contas sobre o descumprimento da Constituição referentes aos gastos mínimos previstos em saúde e educação.
Para o secretário, as rígidas regras previstas na Constituição e na LRF precisam ser adequadas à situação de crise financeira dos estados, na qual governantes, sem receita suficiente para arcar com seus compromissos, não conseguem cumprir todos os requisitos impostos. “O fundo é uma forma de administrar essas despesas não cobertas”, disse o secretário.
Os prefeitos receiam que a medida dificulte a regularização de repasses atrasados, enquanto parlamentares ponderam que sua criação atende apenas a interesses pessoais de Fernando Pimentel.
O projeto vincula pagamentos de despesas inscritas em restos a pagar (reconhecidas, mas ainda não pagas), que podem ser relativas aos exercícios financeiros de 2018 e anteriores, a recursos do Femeg, que será composto por receitas extraordinárias.
Para o líder da Minoria na Assembleia, deputado Gustavo Valadares (PSDB), o projeto do governo deveria ter referência direta ao uso das receitas do fundo para a quitação da dívida do Estado com os municípios. Ele suspeita que o objetivo do projeto é evitar que o governador seja responsabilizado por descumprir regras da administração pública. A Lei 10.028, de 2000, prevê prisão de até quatro anos para quem ordenar despesas nos últimos oito meses de mandato sem ter recursos para isso. “O governo tem um passivo real e trabalha com um ativo ilusório”, pontuou o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), da oposição.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, prefeito de Moema (Centro-Oeste), receia que a dívida do estado com os municípios se perca com a criação do fundo. Ele defende uma vinculação formal de um crédito específico para os municípios. Caso contrário, a dívida poderia ficar atrelada a um fundo sem garantia de recursos ou ficar na fila enquanto outras pendências seriam quitadas com recursos extraordinários.
O futuro governador Romeu Zema ainda não se manifestou sobre o projeto, mas adiantou aos prefeitos que só irá se comprometer com os repasses aos municípios a partir de janeiro do ano que vem e que não tem previsão para o pagamento dos atrasados. Aliados do governador atual temem que Zema, no atual contexto de crise, utilize os recursos extraordinários que alimentariam o fundo para outras destinações.
O projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e ainda tramitará pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Administração Pública, antes de ir a plenário no início do mês que vem.
TCE julga contas de 2017 de Pimentel
As contas de 2017, do atual governo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) no próximo dia 5 de dezembro, quando estará em pauta o Balanço Geral do Estado. O relator do processo é o conselheiro Sebastião Helvécio; o revisor é o conselheiro Gilberto Diniz. O Tribunal terá que emitir parecer prévio ao julgamento definitivo da Assembleia Legislativa. O TCE apenas se manifesta pela aprovação, rejeição ou aprovação com ressalvas, com uma série de determinações e recomendações ao Governo do Estado.
(*) Jornalista político; leia mais no www.blogdoorion.com.br
