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A crise financeira que atinge Minas Gerais impacta diretamente a vida de todos que precisam buscar serviços públicos. Áreas essenciais, como Educação, Saúde e Segurança, enfrentam as consequências da falta de recursos.
Ao mesmo tempo, o Estado deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em tributos nos últimos 23 anos em decorrência da chamada Lei Kandir.
Mas como reverter essa situação que tanto prejudica o povo mineiro?
O SINDIFISCO-MG, a AFFEMG e o SERJUSMIG acabam de lançar uma campanha para mobilizar as pessoas na luta pela revogação desse privilégio fiscal, que beneficia principalmente mineradoras e empresas do agronegócio, e pelo ressarcimento das perdas sofridas.
Assine já a petição e pressione os deputados pelo fim da Lei Kandir: fimdaleikandir.com.br
Quem perde com a Lei Kandir? O povo mineiro
Esse privilégio fiscal foi criado pela Lei Complementar nº 87 (LC 87), de 1996, conhecida como Lei Kandir. Com a mudança na legislação, empresas de produtos primários e semielaborados passaram a ser isentos do pagamento de ICMS sobre suas exportações e, desde então, a arrecadação dos estados sofre sem receber a devida compensação pela perda de arrecadação na exploração de seus recursos primários.
Segundo o SINDIFISCO-MG e a AFFEMG, desde a aprovação da LC 87, Minas deixou de receber R$ 138 bilhões em tributos (valor corrigido pela Selic composta) recurso que poderia ser usado na prestação de serviços essenciais e para repasse aos municípios (25% do valor calculado, ou seja, R$ 34,5 bilhões, é pertencente aos municípios).
A lei previa que a compensação dos valores que os estados deixariam de receber seria feita pela União, no entanto, os repasses nunca chegaram ao valor real.
Para Maria Aparecida
Meloni, presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas
Gerais (AFFEMG), o fim da lei significaria um alívio real para a crise de Minas
Gerais. “O estado sofre com um déficit enorme nas contas,
escolas fechadas, falta de serviços essenciais, decorrente de uma política
tributária que precisa ser revista”, explica.
Quem ganha? As empresas exportadoras
Meloni destaca, ainda, que 70% da pauta de exportação do estado se trata de produtos primários e semielaborados, em decorrência, majoritariamente, da atividade minerária. “A exploração mineral é uma atividade que deixa custos ambientais, sociais e humanos muito altos, sem uma contrapartida justa por extrair riquezas não renováveis do nosso solo. Não é justo que a sociedade fique sem a riqueza e sem os recursos tributários para fazer frente às necessidades básicas em saúde, educação, moradia”, afirma.
A situação pode piorar
Com Minas Gerais mergulhada nessa grave crise, uma das alternativas é buscar um acordo e suspender o pagamento da dívida do Estado com a União. O governo Federal não honrou a compensação devida ao Estado, como previsto na Lei Kandir.
Minas é credora e devedora. A união é credora e devedora. É primordial que seja feito um acerto de contas.
Lute pelo seu direito e participe dessa mobilização.
Acesso o site e assine a petição: fimdaleikandir.com.br (CLIQUE AQUI).
