O concurso público para a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte está suspenso até segunda ordem. A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (16). De acordo com o comunicado, a decisão atende a uma determinação judicial da 3ª Vara dos Feitos de Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.
A nota de suspensão (confira na íntegra abaixo) assinada pelo secretário municipal de Segurança e Prevenção, Genilson Ribeiro Zeferino, diz ainda que a decisão vale até que haja uma nova determinação.
Na determinação, o juiz responsável explica que não foram cumpridos critérios que reservam vagas para deficientes físicos no concurso. O edital, no entanto, diz que “não haverá oferta de vagas para os candidatos deficientes, tendo em vista a natureza do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 9.319/07”.
“Posto isso, defiro o pedido liminar determinando a suspensão do Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, integrante da carreira dos servidores da área de atividades de Segurança Pública da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, previsto no Edital 01/2019, até que sejam reservadas e regulamentados os provimentos das vagas para deficientes físicos, na forma da lei, ou justificada a impossibilidade disso, diante de eventuais incompatibilidades, também na forma da lei”, diz um trecho da decisão do juiz Wauner Batista Ferreira Machado.
Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que já foi notificada e que a Procuradoria Geral do Município irá apresentar uma defesa. Confira a publicação da suspensão do concurso na íntegra:
Comunicado
O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção comunica que o concurso público regido pelo Edital nº 01/2019, para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, está suspenso em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5050425-70.2019.8.13.0024, em trâmite perante a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, até que haja nova determinação. Comunica, ainda, que novas informações sobre o referido Concurso Público serão divulgadas no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/dom) e no site da Fundação Guimarães Rosa (www.fgrconcursos.org.br).
