Home NotíciasPolíticaPolícia pode ser proibida de apreender carros com IPVA atrasado: ‘Arbitrária e ilegal’

Polícia pode ser proibida de apreender carros com IPVA atrasado: ‘Arbitrária e ilegal’

Os carros com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso podem deixar de ser retidos e apreendidos em blitze realizadas em Minas Gerais. Isso porque os deputados mineiros aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) que proíbe o recolhimento e retenção dos veículos em dívida com o imposto.

De acordo com o PL 4.276/17,
de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a apreensão dos veículos
devedores de IPVA “é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança
do tributo”, diz o texto.

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Ainda segundo o texto do
PL, a proposta é que os condutores sejam notificados. “Por certo, o
procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo,
inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento
administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contraditório e
em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do
crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”, cita.

Bolsa Aprendiz

Além do texto, os parlamentares da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) votaram outros sete projetos na casa nesta terça. Dentre eles a criação do “Bolsa Aprendiz”, PL do deputado Tadeu Martins (MDB), que autoriza que as empresas em Minas contratem até 5% do quadro pessoal em aprendizes.

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Aprovado em segundo turno nesta terça, agora, o PL 1.765/15 segue para a avaliação do governador Romeu Zema (Novo). O projeto de autoria do ex-deputado Anselmo Domingos prevê que a bolsa paga aos estagiários não sejam menores que o salário mínimo vigente.  

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