A continuidade de pagamentos de jetons, gratificação extra para engordar salários de secretários e adjuntos, e os possíveis impactos negativos do regime de recuperação fiscal, deverão ser os principais temas que os deputados estaduais cobrarão nas sabatinas aos secretários e gestores do governo Romeu Zema (Novo), que começam na próxima segunda (10).
Alguém vai reclamar por que não fizeram isso nos governos anteriores, mas nunca é tarde para que, cada um, cumpra sua missão constitucional e política. Ao Executivo, cabe adotar medidas que melhorem a vida dos mineiros; ao Legislativo, fiscalizar e legislar em favor dessas melhorias e ao Judiciário, julgar se ambos agiram dentro do Estado de Direito. Fora daí, surgem as distorções conhecidas do histórico antirrepublicanismo, fisiologismo e outras mazelas.
‘Novo’ versus ‘velhos’?
As perguntas que ficam é se Zema considera, como disse,
“condenável’ o pagamento dos jetons (remunerações por participar de uma reunião mensal de empresas públicas e/ou estatais) tem diante de si a oportunidade de mudar e apresentar algo de ‘novo’, como é o nome do partido dele. Não pode é fazer como fizeram: viajar para os EUA e tentar aprovar reajuste para os secretários sem fazer interlocução, dialogar com os “velhos” da política, no caso, os deputados eleitos para o Legislativo. A solução não é do Executivo, tem que ser construída com quem governa, incluindo aí Legislativo e Judiciário. Não precisa ser líder nem secretário de governo habilidoso para isso. Basta consultar à Constituição e Montesquieu.
Papai Noel não existe
Na outra ponta, e na mais desafiante, estão as contas públicas. Zema não precisa incorporar o ‘salvador da pátria’, porque ele não existe. A proposta de renegociar a dívida mineira junto à União, na casa dos R$ 90 bilhões, no chamado regime de recuperação fiscal, não parece ser a solução. Bastar olhar para o Rio de Janeiro, único estado que aderiu e acabou dando calote. Com a palavra o secretário Gustavo Barbosa, da Fazenda de Minas, que, no mesmo cargo, conduziu a renegociação no Rio de Janeiro. A sabatina dele deverá ser na terça (11).
Entrega tudo e ganha o quê?
De acordo com relatório do Tesouro Nacional, divulgado na sexta (7), o governador Romeu Zema terá de vender a Cemig, a Codemge/Codemig e a Copasa, além de congelar salários e demitir servidores comissionados e não estáveis se quiser a ajuda do governo federal para tirar o estado da crise financeira.
Os pontos estão entre as principais exigências formalizadas pelo governo federal para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pela gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e integram um extenso documento do Tesouro Nacional que detalha a situação financeira de Minas.
Veja as exigências no plano de recuperação fiscal para Minas:
• IPVA: fim da redução do IPVA para as empresas locadoras de veículos.
• Benefícios Fiscais: não concessão e redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
• Adotar medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento do limites estabelecidos para despesa com pessoal: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis (Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e, caso as medidas anteriores não sejam suficientes para garantir o cumprimento da determinação legal, o
servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF.
• Não concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, não contratação de pessoal, ressalvada a hipótese de reposição de vacância.
• Previsão de cargos de recrutamento amplo, reorganização e extinção de carreiras e cargos e restrição de incorporações e progressões, que levam servidores com integralidade e paridade ou sujeitos ao cálculo pela média a terem benefícios previdenciários maiores.
• Elevação da contribuição dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e militares.
• Regulamentação do FUNPREV combinado com vinculação de receitas e aportes de bens, direitos e ativos a esse fundo e redimensionamento do FUNFIP.
• Previsão na legislação estadual de estudo atuarial prévio demonstrando o impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e evidenciando-se as fontes de custeio e a adoção de medidas para o equacionamento do déficit, nos casos de propostas de aumentos salariais.
• Estruturação de uma unidade gestora única do RPPS.
• Separar a gestão previdenciária da gestão de assistência à saúde.
• Possibilidade de o militar na reserva receber adicional ao provento para exercícios de atividades civis, evitando-se custos desnecessários de contratação de novos servidores.
• Proposta e implementação de nova segregação da massa, considerado o cenário atual ou um plano de
amortização que equacione o déficit atuarial do regime.
• Investimentos, Inversões e ODC: controle dos gastos, evitando criar despesa de caráter continuado.
• Privatização da Cemig, Codemge/Codemig e Copasa. É importante destacar que, com as informações atuais, não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos. Para se ter uma ideia dos valores, considerando, por exemplo, que o déficit orçamentário observado em 2018 de R$ 11 bilhões se repetisse nos potenciais 6 anos de um eventual Regime de Recuperação Fiscal, contando com o estoque de restos a pagar de quase R$ 30 bilhões ao final de 2018, o estoque de passivos passaria de R$ 90 bilhões no período.
• Outros Ativos. É fundamental também que o Estado invista esforços na avaliação de outras oportunidades de desinvestimento e alienação de ativos que possam gerar recursos para a quitação desse grande volume de passivos.
“Minha percepção é de que hoje não há votos para essa adesão, até porque o Rio de Janeiro, que foi o único estado que aderiu até agora, não vislumbrou nenhum tipo de vantagem. Nosso presidente (da ALMG, Agostinho Patrus) esteve com o governador Wilson Witzel, que foi taxativo em dizer que não houve benefícios reais”, afirmou o líder do bloco Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD).
