Home Notícias BH Kalil enfim sanciona apps de transporte em BH, mas polêmica pode voltar à Justiça; entenda

Kalil enfim sanciona apps de transporte em BH, mas polêmica pode voltar à Justiça; entenda

Depois de muita polêmica, idas e vindas, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), sancionou nesta quarta-feira (14) a lei que regulamenta os aplicativos de transporte em Belo Horizonte. A ação teoricamente dá fim a uma discussão que durou anos na capital mineira, mas já existe a possibilidade de voltar aos tribunais novamente.

Isso porque um vereador entende que a nova lei prevê medidas ilegais, tais quais a proibição de corridas compartilhadas – e, consequentemente, mais baratas – e com carros maiores. Segundo o parlamentar Gabriel Azevedo (sem partido), essas restrições ferem a livre iniciativa.

“A nova norma contém diversas ilegalidades e inconstitucionalidades e, fatalmente, será derrubada na Justiça, trazendo mais insegurança e preocupação para a população e para quem trabalha com estes aplicativos. Essas incertezas são fruto de mais um equívoco cometido pela administração municipal”, escreveu o vereador em uma rede social.

Segundo o próprio, a limitação do número de veículos operando via aplicativo na capital, a proibição das corridas compartilhadas e outros pontos da lei sancionada desrespeitam a justiça.

“Como afirmado diversas vezes em plenário, ingressarei na Justiça. Não se trata de defender uma categoria em detrimento de outra. Trata-se do dever de um legislador responsável, de exigir o cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil”, afirma.

Novela

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou o Projeto de Lei (PL) em segundo turno no dia 10 de julho depois de muita discussão entre os vereadores, categoria e prefeitura. Contudo, mesmo com a aprovação, o PL seguiu para as mãos de Kalil com pontas soltas, como a definição da “idade” dos carros, o ponto mais polêmico da proposta.

As empresas de transporte individual pedem oito anos, a prefeitura teria acordado em sete a idade máxima dos carros que rodam nas plataformas. Além disso, os taxistas reclamam já que precisam trocar de carro a cada cinco anos. Com a sanção de Kalil, a idade será definida pela BHTrans, por meio de uma portaria a ser publicada.

De forma geral, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) igualou as exigências para motoristas dos aplicativos e taxistas – portanto, os condutores dos tradicionais veículos brancos poderão voltar a rodar com veículos mais simples e menores, de modelo hatch, também após publicação de portaria da BHTrans.

Empresas

Em nota (confira na íntegra abaixo), a Uber disse que a lei mantém pontos inconstitucionais, como a proibição do Uber Juntos, medida incompatível com a regulamentação federal, que expressamente fala em modalidade compartilhada, ignorando o benefício de reduzir a quantidade de carros nas ruas.

A Cabify afirma que segue “atenta às movimentações em Belo Horizonte, defendendo os interesses dos motoristas parceiros, dos usuários do serviço e do transporte individual privado por aplicativo”.

Por sua vez, a 99 disse que “considera importante a lei sancionada”, porém destacou que “há ainda pontos na legislação que precisam de maior debate sobre constitucionalidade em relação à lei federal que regulamenta esta atividade”.

Confira o posicionamento das empresas na íntegra abaixo.

Nota da Uber na íntegra:

“A sanção do PL 490/18 pelo Prefeito Alexandre Kalil representa um avanço na direção de uma regulação para o transporte individual privado na cidade de BH, já que o texto é fruto de um diálogo construído ao longo de semanas pelo governo, sociedade civil e empresas.

É importante ressaltar, porém, que a lei mantém pontos inconstitucionais, como a proibição do Uber Juntos, medida incompatível com a regulamentação federal, que expressamente fala em modalidade compartilhada, ignorando o benefício de reduzir a quantidade de carros nas ruas. 

Além disso, há pontos em que não se chegou a um acordo, como a fixação da idade máxima veicular. Embora o texto sancionado corretamente não trate deste assunto, assim como não havia tal regra no texto original do PL, a Prefeitura tem dado declarações de que pretende fixar posteriormente em 7 anos, por portaria da BHTrans.

Diversas cidades, como Brasília, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, estabeleceram o limite em 8 anos. As cidades que primeiro tentaram fixar idade menor que isso logo tiveram que rever suas regras porque viram que o sistema perde eficiência. Porto Alegre determinava 6 e depois aumentou para 8; lei em Brasília determinava 5, depois projeto de lei alterou para 8; São Paulo por meio de decreto determinou 5 anos, depois subiu para 8. 

A Uber continua, como sempre esteve, à disposição do poder público para dialogar e contribuir para a construção de uma regulação que seja benéfica para as cidades e para as pessoas”.

Nota da Cabify na íntegra:

“A Cabify considera que o Brasil optou por estar na vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros e reforça que mantém o diálogo com os Poderes Públicos nas cidades em que atua desde o início das operações. Além disso, a empresa destaca que segue atenta às movimentações em Belo Horizonte, defendendo os interesses dos motoristas parceiros, dos usuários do serviço e do transporte individual privado por aplicativo.

Durante as discussões a plataforma construiu uma cultura de diálogo e transparência com o Poder Público e outros players do mercado com o intuito de colaborar para uma regulamentação equilibrada e justa para todas as partes.

A Cabify acredita que a legislação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o equilíbrio da concorrência. Apesar de impor mais burocracia para as empresas, entendemos que a Lei é um importante avanço para o setor. 
Ressalta-se, que a empresa cumpre as disposições legais em vigor e busca sempre dialogar com o Governo em todas as localidades em que atua”.  

Nota da 99 na íntegra:

“A 99 considera importante a lei sancionada por reconhecer o transporte individual intermediado por aplicativos como um modal complementar na mobilidade urbana e permitir que milhares de motoristas autônomos possam gerar renda, além de garantir aos moradores o direito de escolher como querem se locomover. Vale ressaltar que há ainda pontos na legislação que precisam de maior debate sobre constitucionalidade em relação à lei federal que regulamenta esta atividade.”

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