Home Colunas Orion Teixeira STF discute Lei Kandir em audiência nesta quarta em Brasília

STF discute Lei Kandir em audiência nesta quarta em Brasília

Nesta quarta (18), acontece, no Supremo Tribunal Federal, a sessão de abertura dos trabalhos da Comissão Especial para discutir o ressarcimento das perdas da Lei Kandir aos Estados exportadores. Como se sabe, a lei Kandir isentou dos impostos estaduais os bens primários ou semielaborados. No caso de Minas, trata-se da mineração, o carro-chefe da economia estadual, além dos grãos do agronegócio. Nos últimos 23 anos, Minas deixou de ganhar R$ 135 bilhões por conta dessa lei.

A criação da comissão foi pactuada no STF, no dia 5 de agosto deste ano, naquela primeira audiência pública sobre o assunto. Ela foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes. Dela também participou o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Agostinho Patrus (PV), o principal defensor da recomposição das perdas, e governadores de vários estados, entre eles o de Minas Gerais, Romeu Zema.

Propostas de conciliação

No encontro desta quarta-feira (18), os representantes de 16 estados da Federação que reivindicam o ressarcimento e os da União irão apresentar suas propostas para que a demanda seja resolvida amigavelmente, por conciliação e sem a necessidade de um longo e desgastante processo judicial.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá participar das audiências para dar consultoria técnica da mediação.

A proposta é uma das importantes alternativas para, além de fazer justiça com os estados, tirar Minas do vermelho. A audiência discute, hoje, as perdas do passado.

Quanto às perdas do presente e do futuro com essa lei, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), prometeu colocar em votação até o final do ano o projeto que extingue a lei Kandir e devolve aos estados a competência para cobrar o imposto (ICMS) nas operações de exportação.

Prefeitos mineiros pressionam pelo pré-sal

O presidente da Associação Mineira dos Municípios e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, levou uma comitiva de prefeitos mineiros a Brasília. Eles se juntaram a prefeitos de todo o país para defender a aprovação dos projetos de interesses dos municípios brasileiros no Congresso.

O principal deles, no momento, é a aprovação da chamada cessão onerosa do pré-sal (exploração e produção de petróleo em águas profundas do mar). A matéria será agora votada na Câmara dos Deputados, depois de aprovada no Senado.

Os prefeitos estão fazendo um corpo a corpo na Câmara para que deputados federais aprovem com urgência, e sem alterações para evitar atrasos, o texto atual do projeto. O que ele prevê? Que os recursos do pré-sal sejam transferidos aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Dinheiro poderá sair no ano que vem

O leilão do pré-sal está programado para 6 de novembro. Se a proposta da cessão onerosa for apreciada com urgência e aprovada, os municípios podem receber os recursos no ano que vem.

Além disso, estão lá defendendo a reinclusão dos municípios na reforma da previdência, que, nos cálculos do presidente da AMM, trará uma economia de R$ 41 bilhões nos próximos quatro anos, com a inclusão dos 2.018 municípios que possuem o regime próprio.

Orion Teixeira

Orion Teixeira

Jornalista político, Orion Teixeira recorre à sua experiência, que inclui seis eleições presidenciais, seis estaduais e seis eleições municipais, e à cobertura do dia a dia para contar o que pensam e fazem os políticos, como agem, por que e pra quem. É também autor do blog que leva seu nome (www.blogdoorion.com.br), comentarista político da TV Band Minas e da rádio Band News BH e apresentador do programa Pensamento Jurídico das TVs Justiça e Comunitária.

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