Nesta quarta (18), acontece, no Supremo Tribunal Federal, a sessão de abertura dos trabalhos da Comissão Especial para discutir o ressarcimento das perdas da Lei Kandir aos Estados exportadores. Como se sabe, a lei Kandir isentou dos impostos estaduais os bens primários ou semielaborados. No caso de Minas, trata-se da mineração, o carro-chefe da economia estadual, além dos grãos do agronegócio. Nos últimos 23 anos, Minas deixou de ganhar R$ 135 bilhões por conta dessa lei.
A criação da comissão foi pactuada no STF, no dia 5 de agosto deste ano, naquela primeira audiência pública sobre o assunto. Ela foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes. Dela também participou o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Agostinho Patrus (PV), o principal defensor da recomposição das perdas, e governadores de vários estados, entre eles o de Minas Gerais, Romeu Zema.
Propostas de conciliação
No encontro desta quarta-feira (18), os representantes de 16 estados da Federação que reivindicam o ressarcimento e os da União irão apresentar suas propostas para que a demanda seja resolvida amigavelmente, por conciliação e sem a necessidade de um longo e desgastante processo judicial.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá participar das audiências para dar consultoria técnica da mediação.
A proposta é uma das importantes alternativas para, além de fazer justiça com os estados, tirar Minas do vermelho. A audiência discute, hoje, as perdas do passado.
Quanto às perdas do presente e do futuro com essa lei, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), prometeu colocar em votação até o final do ano o projeto que extingue a lei Kandir e devolve aos estados a competência para cobrar o imposto (ICMS) nas operações de exportação.
Prefeitos mineiros pressionam pelo pré-sal
O presidente da Associação Mineira dos Municípios e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, levou uma comitiva de prefeitos mineiros a Brasília. Eles se juntaram a prefeitos de todo o país para defender a aprovação dos projetos de interesses dos municípios brasileiros no Congresso.
O principal deles, no momento, é a aprovação da chamada cessão onerosa do pré-sal (exploração e produção de petróleo em águas profundas do mar). A matéria será agora votada na Câmara dos Deputados, depois de aprovada no Senado.
Os prefeitos estão fazendo um corpo a corpo na Câmara para que deputados federais aprovem com urgência, e sem alterações para evitar atrasos, o texto atual do projeto. O que ele prevê? Que os recursos do pré-sal sejam transferidos aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Dinheiro poderá sair no ano que vem
O leilão do pré-sal está programado para 6 de novembro. Se a proposta da cessão onerosa for apreciada com urgência e aprovada, os municípios podem receber os recursos no ano que vem.
Além disso, estão lá defendendo a reinclusão dos municípios na reforma da previdência, que, nos cálculos do presidente da AMM, trará uma economia de R$ 41 bilhões nos próximos quatro anos, com a inclusão dos 2.018 municípios que possuem o regime próprio.
