Home NotíciasPolíticaServidor vive, mais uma vez, aflição sobre 13º entre dois cenários extremos; entenda

Servidor vive, mais uma vez, aflição sobre 13º entre dois cenários extremos; entenda

O servidor do Estado de Minas Gerais vai passar mais um fim de ano aflito. O governo anunciou nesta quarta-feira (11) que trabalha com dois cenários extremos: se conseguir realizar a venda dos créditos do nióbio, o pagamento do 13º será feito integralmente nos próximos dias. Caso a administração fracasse até o dia 23 deste mês, quando a Bolsa de Valores fecha, o trabalhador não só ficará sem o pagamento como não terá um prazo para recebê-lo.

“Não tem data definida, mas ainda há a esperança de que seja em 2019. Até segunda-feira (16) consiga dizer data do leilão. Estamos fazendo trabalho com assessores da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) para explicar aos investidores que os ativos são bons”, explica o secretário de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Otto Levy.

Ainda de acordo com Levy, o governo está em contato com a Bolsa de Valores para a venda dos créditos e o prazo máximo é justamente o dia 23 de dezembro, quando o mercado encerra suas atividades em 2019.

O que falta?

A Bolsa precisa conferir e aprovar os documentos apresentados pelo Governo de Minas e, na sequência, será necessáriao ainda a aprovação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para que o leilão seja realizado.

“Só vamos marcar o leilão se tivermos a certeza no número grande de interessados e de que os investidores farão propostas acima do piso mínimo que vamos oferecer. Não quero que seja um leilão frustrado”, diz o secretário.

O projeto de lei, aprovado no início do mês pela ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), permite ao governo antecipar os créditos do nióbio negociados pela Codemig. Com a movimentação financeira, o governo pretende arrecadar cerca de R$ 5 bilhões.

Contra-ataque  

O secretário aproveitou a oportunidade para criticar o pedido do MPC-MG (Ministério Público de Contas de Minas Gerais) para suspender a operação de crédito do governo. Segundo Otto, as procuradoras Maria Cecília Borges e Sara Meinberg, autoras do pedido de suspensão da operação, não tiveram empatia.

“Essa atitude surpreendeu a nós do governo porque o MPC ignorou o Projeto de Lei e mostrou total falta de empatia com a situação do Estado de Minas, com os 600 mil servidores do Poder Executivo, com toda a sociedade mineira e com a economia de Minas”, disse.

O secretário ainda acrescentou que as procuradoras ignoraram questões mais graves durante o governo anterior. “Esse mesmo MPC ignorou fatos muito mais graves que aconteceram no governo interior, por exemplo, a questão do empréstimo consignado. O governo anterior simplesmente tomou dos empregados o dinheiro do empréstimo consignado e não repassou aos bancos, isso se chama apropriação inepta. É crime. Essas procuradoras ficaram em silêncio, viraram o rosto e ignoraram isso”, diz.

“Agora, em uma operação segura, proposta por um governo eleito por 72% dos mineiros, por meio de um projeto de lei aprovado por unanimidade (73 votos a 0) por uma Assembleia que representa 100% dos mineiros, elas levantam essas questões. Ainda bem que o TCE-MG (Tribunal de Contas de Minas Gerais) tomou a ação de recusar a proposta delas”, acrescenta Otto.

O chefe da pasta diz ainda que a medida tomada pelo MPC traz consequências a operação do Estado. “Essa ação aumenta a insegurança do investidor. Elas – as procuradoras – que dizem defender o Estado, com essa atitude unilateral, sem procurar nenhum contato com o poder Executivo ou Legislativo, no qual em tese são assessores, foram contra os interesses do Estado e da sociedade”, disse.

O BHAZ tentou falar com as procuradoras atacadas pelo secretário, mas não obteve sucesso – a assessoria da Maria Cecília Borges afirmou que ela está incomunicável. Tão logo elas se manifestem, esta reportagem será atualizada.

Indeferido

O TCE-MG indeferiu nessa terça (10) o pedido do MPC para suspender a operação de crédito que pode garantir o pagamento do 13º dos servidores de Minas Gerais. Segundo o TCE-MG, o indeferimento do pedido não precisa ser referendado, mas ainda cabe recurso. Ou seja, ele não passará por votação, mas o MPC pode pedir uma nova avaliação.

O MPC acionou o TCE pedindo a suspensão da transação para que a gestão dos recursos públicos fosse verificada. “Por meio das diligências já realizadas, foi possível compreender, mesmo com base nas poucas informações disponíveis, que o Estado não dispõe de informações suficientes para avaliar os créditos que pretende supostamente ceder, razão pela qual foi constatado que a realização da operação, nos moldes anunciados pelo Governo, poderá provocar vultoso dano ao erário do Estado”, diz a nota emitida pelo gabinete da procuradora Maria Cecília Borges (confira na íntegra abaixo).

O MPC alerta ainda que a operação de crédito pode esbarrar na lei. “É notório que diversas autoridades do Governo, em declarações públicas, confessaram que o Estado pretende utilizar receitas de capital para faz frente a despesas correntes, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Nota do TCE-MG na íntegra:

“O Tribunal de Contas de Minas Gerais informou, hoje (10), que já notificou o Governo do Estado sobre recente despacho do conselheiro José Alves Viana, no processo 1040662, em resposta ao pedido cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) que pretendia a paralisação preventiva de negociações dos direitos estatais sobre o nióbio”.

Nota do gabinete da procuradora Maria Cecília Borges:

“Diante das inúmeras notícias recentemente veiculadas pela imprensa mineira, é preciso esclarecer alguns pontos sobre a atuação do Ministério Público de Contas nas ações de fiscalização que o Tribunal de Contas vem empreendendo sobre a operação de cessão de créditos oriundos do fluxo futuro de lucros e dividendos da CODEMIG a que o Estado terá direito.

Revela-se imprescindível então ressaltar que o objetivo primordial que orienta a atuação das Procuradoras do Ministério Público de Contas é resguardar o interesse público, nele inclusa a regularização da situação remuneratória dos servidores estaduais civis e militares, sobretudo contra soluções paliativas que, embora imediatamente pareçam resolver problemas extremamente sérios, como o parcelamento dos salários, podem, no futuro, piorar a situação financeira gravíssima na qual se encontra o Estado de Minas Gerais e, com isso, não só fazer com que o problema cuja solução foi prometida ressurja como também se agrave.

Assim, ao contrário do que tem sido ampla e irresponsavelmente alardeado, as Procuradoras do Ministério Público de Contas não sustentam posição contrária aos interesses legítimos dos servidores públicos, civis e militares, do Estado, mas sim, ao exercerem suas atribuições com responsabilidade e zelo pelo patrimônio público, buscam resguardar esses mesmos interesses de forma sustentável e no longo prazo.

Afinal de contas, os salários dos servidores públicos do Estado não devem ser pagos a tempo e modo apenas por alguns meses, mas em todos os meses – e não será por meio da realização de negócios antieconômicos que esse intento será alcançado.

Importa então esclarecer que a atuação do Ministério Público de Contas em ações de fiscalização que o Tribunal de Contas vem realizando tendo por objeto a parceria firmada entre o Estado, por intermédio da CODEMIG, e a CBMM não surgiu agora. Em verdade, as Procuradoras Maria Cecília Borges e Sara Meinberg, conjunta ou separadamente, manifestaram-se em diversos processos em trâmite no Tribunal de Contas que versam sobre o tema, nos quais figuram como responsáveis agentes públicos de variados partidos políticos e matizes ideológicas.

A título de exemplo, verifica-se que o Pedido de Rescisão n. 912.036 se refere à prestação de contas do responsável legal pela CODEMIG no exercício de 2002; a Prestação de Contas n. 887.905 diz respeito às contas do responsável legal pela CODEMIG no exercício de 2012; já a Prestação de Contas n. 1.041.601 tem por objeto as contas do responsável legal pela CODEMIG no exercício de 2017 – todos esses processos em que as Procuradoras do Ministério Público de Contas Maria Cecília Borges e Sara Meinberg atuaram.

Nesse sentido, ainda durante o Governo anterior, as Procuradoras representaram ao Tribunal de Contas contra a tentativa de venda de parte das ações da CODEMIG. Naquela oportunidade, estudo realizado por equipe multidisciplinar da Unidade Técnica do Tribunal de Contas corroborou o entendimento do Ministério Público de Contas acerca da antieconomicidade da operação pretendida, a qual foi suspensa pela Corte de Contas e não mais foi retomada pelo Governo.

Por sua vez, notadamente a partir do mês de outubro deste ano, a imprensa mineira, com base em declarações públicas de autoridades, noticiou a intenção de o Governo do Estado de Minas Gerais realizar operações financeiras para antecipar os recursos do nióbio com o intuito de garantir a regularização da folha de pagamento dos servidores.

Em razão disso, as Procuradoras requereram ao Tribunal a realização de uma série de diligências a fim de avaliar a economicidade da operação pretendida.

No entanto, até a presente data, o Governo não esclareceu a contento os contornos da operação pretendida. Ao contrário, tem dado reiteradas demonstrações de que não pretende permitir ao Tribunal de Contas exercer o controle prévio da operação, cujo desfecho, segundo relatado na imprensa, é iminente.

Em que pese isso, por meio das diligências já realizadas, foi possível compreender, mesmo com base nas poucas informações disponíveis, que o Estado não dispõe de informações suficientes para avaliar os créditos que pretende supostamente ceder, razão pela qual foi constatado que a realização da operação, nos moldes anunciados pelo Governo, poderá provocar vultoso dano ao erário do Estado.

Além disso, é notório que diversas autoridades do Governo, em declarações públicas, confessaram que o Estado pretende utilizar receitas de capital para faz frente a despesas correntes, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As Procuradoras do Ministério Público de Contas verificaram ainda que a suposta cessão dos créditos pretendida, em sua essência, configura operação de crédito, uma vez que o Estado não irá transferir todos os riscos para os eventuais adquirentes do ativo. No entanto, o Estado não observou todos os requisitos e procedimentos constitucionais e legais para realização de operações dessa natureza.

Dessa maneira, em razão da opacidade de informações acerca da operação, da constatação da provável ocorrência de vultoso dano ao erário do Estado, da vedação legal da destinação de receitas de capital para faz frente a despesas correntes e da não observância dos requisitos e procedimentos necessários para a realização de uma operação de crédito – fatos esses que, inclusive, poderão levar futuramente a questionamentos acerca da juridicidade do negócio pretendido –, as Procuradoras do Ministério Público de Contas, em cumprimento estrito do dever funcional que a lei as impõe, não vislumbraram outra solução a não ser requerer ao Tribunal de Contas a concessão de medida cautelar para suspender a operação até que o Estado forneça e a Corte de Contas analise as informações referentes à operação pretendida”.

Avatar

Rafael D'Oliveira

Rafael.doliveira@bhaz.com.br

Comentários