A PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) afastou e instaurou PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra 11 guardas municipais por participação em protestos nos últimos dias. O afastamento vai durar 30 dias e foi publicado no DOM (Diário Oficial do Município) dessa sexta-feira (13).
A abertura do processo administrativo se deu devido à participação dos agentes nas paralisações dos dias 4 e 11 de dezembro, conforme a portaria da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, assinada pelo secretário Genilson Ribeiro Zeferino.
“Supostas condutas infrativas de natureza administrativo-disciplinar, comissivas e omissivas”, diz a publicação, antes de citar as práticas que serão apuradas:
- participar de protestos, possivelmente armados, em contrariedade ao previsto no item 29, inciso II, do artigo 137, da Lei Municipal Nº 9.319/07, e à ordem pública, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal;
- incentivar e induzir servidores que estavam trabalhando nos diversos próprios da Guarda Municipal ao descumprimento das obrigações funcionais preestabelecidas;
- causar transtornos administrativos decorrentes da necessidade de remanejamento de pessoal dos postos de trabalho, a fim de suprir ausências de guardas civis municipais que aderiram ao movimento reivindicatório afetando, desse modo, a segurança pública municipal;
- afixar faixa nos muros da edificação da sede da Guarda Municipal, descaracterizando e danificando a sua fachada, patrimônio histórico tombado, o qual deveria proteger.
As paralisações da Guarda Civil Municipal aconteceram em reivindicação a melhorias salariais e de condições de trabalho.
A categoria planejava realizar greve, mesmo o estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte proibir o movimento no artigo 130, assim como “a atividade político-partidária” do ocupante do cargo público de provimento efetivo.
O afastamento dos servidores acontece um dia depois da decisão do prefeito Alexandre Kalil (PSD) de proibir a Guarda de sair às ruas.
“Por minha determinação, a Guarda está nos quarteis sem veículos por uma questão de segurança pública. Eu não posso permitir que homens armados marchem em protesto contra qualquer secretaria ou na porta da PBH”, disse o chefe do Executivo Municipal.
O direito a greve é proibido no Brasil aos policiais, por se tratar de serviço de segurança pública. A decisão foi tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em abril de 2017, por 7 votos a 3.
“Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas”, disse na época José Bonifácio de Andrada, vice-procurador-geral da República.
‘Sem o poder da PM’
O especialista em segurança pública, Robson Sávio Reis, analisa a instauração e o afastamento dos guardas como o cumprimento do estatuto.
“O problema não é de direito. O que está por trás é que a Guarda quis medir forças com o Kalil, mas eles ainda não têm o poder e a força da PM (Polícia Militar) e deram com os burros n’água. No estatuto a greve é proibida”, disse ao BHAZ.
O fato do prefeito Alexandre Kalil poder solicitar o auxílio da PM na segurança da capital é outro ponto para o aquartelamento dos Guardas.
“Diferentemente do governador, que só pode pedir apoio do Exército, o prefeito pode solicitar o apoio da PM e isso foi prontamente atendido. A Guarda não tem o poder político de chegar e bater de frente com o Executivo, eles ameaçaram emparedar o Kalil e ele colocou todos no quartel”, afirmou o especialista.
