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A função fiscalizadora do Legislativo

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No final do ano passado, a Assembleia apresentou ao governador Romeu Zema o relatório com a síntese dos assuntos discutidos durante o 2º Ciclo do “Assembleia Fiscaliza”, uma iniciativa que tem o objetivo de fortalecer as ações de fiscalização do Poder Legislativo quanto à atuação na execução do orçamento e na implementação de políticas públicas.

Durante o último ciclo, foram 12 reuniões e as recomendações da ALMG à atuação do Executivo foram enviadas por meio de 318 requerimentos ao governo estadual.

No relatório, demandas como, por exemplo, providências para que o Fundo de Erradicação da Miséria, formado por tributação de artigos supérfluos como cigarros, seja investido em ações de combate à pobreza e não caiam no caixa único do Estado. Outro exemplo foi o pedido de um diagnóstico das escolas estaduais de forma a garantir justa distribuição dos recursos, já que os deputados questionaram sobre os critérios de seleção das escolas a serem revitalizadas no âmbito do Programa Mãos à Obra na Escola.

Além do Assembleia Fiscaliza, outra forma efetiva de o Legislativo exercer sua função fiscalizadora é por meio de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Cito como exemplo a que o meu colega Mateus Simões relata na Câmara de BH, que apura os pagamentos do município para a Andrade Gutierrez. Durante os trabalhos, as suspeitas de irregularidades foram reforçadas.

Graças aos esforços da comissão, está sendo possível analisar as confissões de dívida de 1988 e, depois, o acordo assinado em 1999, e pagamentos realizados de 1999 a 2013. Além disso, no mesmo âmbito, há a investigação de três suspeitas: que os valores pagos não fossem devidos, que os índices de correção utilizados estejam em desacordo com o valor efetivo e que tenham sido pagos valores que sequer estavam previstos, já que há parcelas pagas após o fim desse acordo.

São suspeitas que não podem ser arquivadas sem os devidos esclarecimentos. Nem essas nem outras que eventualmente possam existir. Por isso, nós parlamentares temos papel fundamental na fiscalização do Executivo, em todas as frentes possíveis.

Eu faço esse papel por meio dos programas estaduais voltados para a infância: educação básica, saúde materno-infantil e prevenção à criminalidade. Mesmo sendo do mesmo partido do Governador, é de suma importância o monitoramento do Executivo para que possamos ter uma melhoria contínua dos serviços prestados aos mineiros.

Laura Serrano

Laura Serrano

Laura Serrano é deputada estadual eleita com 33.813 votos pelo partido Novo. Economista, Mestre pela Concordia University (Canadá), pós-graduada em controladoria e Finanças e graduada pela UFMG com parte dos estudos na Université de Liège (Bélgica). É membro da Golden Key International Honour Society (sociedade internacional de pós-graduados de alto desempenho).

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