A ação que o Partido Novo ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o reajuste de Zema é de autoria do escritório Silveira&Unes, do qual é sócio Flávio Henrique Unes Pereira. Ele também é assessor parlamentar, em cargo comissionado, do gabinete do senador Antonio Anastasia (PSD), com salário bruto de R$ 22.943,73.
A ação que leva seu nome é de autoria de sua sócia Marilda de Paula Silveira, segundo Anastasia. “Flávio é professor de direito e meu assessor também, além de advogado militante. Ele não é o autor da ação, cuja propositura foi de sua sócia, não dele”, disse o senador.
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Anastasia afirmou ainda que não tem conhecimento ou influência em ações judiciais que porventura ele ajuíze, “o que não foi este caso, pois a ação é de sua sócia”. “E por evidente, não há qualquer relação comigo…já que não tenho nenhuma ingerência nestes assuntos do Governo de Minas”, acrescentou o senador.
Liminar suspenderia aumento a policiais
Marilda Silveira, sócia de Flávio, é advogada do Partido Novo e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pede ao STF para incluir gastos com aposentados na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Novo ainda pede liminar, que, na prática, suspenderia o reajuste de 41,7% dado pelo governador Romeu Zema, do mesmo partido, aos policiais mineiros. Com a inclusão dos gastos com inativos, as despesas do governo mineiro, como de outros Estados, ultrapassariam os limites da LRF.
“Em diversos entes federativos, os Tribunais de Contas destes, amparados pela justiça local, optaram por excluir esses gastos do cálculo de gastos com servidores públicos resultando em uma maquiagem da situação real do Estado ou do município. É o caso de Estados como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins”, sustenta a ação do Novo.
E acrescenta: “Desta forma, aumenta-se a possibilidade de gastos com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina um teto de gastos de 60% da Receita Corrente Líquida com servidores ativos, inativos, pensionistas e encargos trabalhistas”.
Medida atinge em cheio Judiciário e Legislativo
A ação judicial tem outro objetivo. Além de livrar Romeu Zema, único governador do partido, de pagar o reajuste aos policiais, o Novo atingiria em cheio o Judiciário e o Legislativo. A inclusão dos gastos com aposentados nas despesas de pessoal, também inviabiliza, sob a ótica fiscal, os Tribunais de Justiça e as Assembleias Legislativas e os Ministérios Públicos.
Hoje, de acordo com decisão do Tribunal de Contas do Estado, as despesas com aposentados estão excluídas do cálculo e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A ação significa verdadeiro golpe à gestão dos Tribunais de Justiça. De par com o iminente dano aos Tribunais, a ação intenta reconhecer a constitucionalidade de dispositivos, cuja validade jamais foi arguida ou sequer negada pelos Tribunais”. A advertência foi feita pelo presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Nelson Missias de Morais, considerou a ação uma “agressão virulenta” ao Judiciário.
