Projetos de Lei para enfrentar a crise do coronavírus em Minas Gerais

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Projetos de lei para enfrentar coronavírus (ALMG/Equipe Gabinetona)

por Andréia de Jesus, deputada estadual pelas Muitas/PSOL

Sexta-feira, 13 de março de 2020. Pela primeira vez, duas parlamentares negras acessam um instrumento importante para que a nossa atuação possa abranger todo o Estado: a aeronave fretada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Usamos o avião para ir até Montes Claros, onde cumprimos a importante missão de fiscalizar – que é uma forma de cuidar – as condições em que estão sendo mantidas as mulheres encarceradas no norte de Minas, e também outras ações das comissões de Direitos Humanos e de Mulheres. 

Cumpridas as agendas, já estava de partida para outra viagem, ainda na sexta, para a Plenária Nacional da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras. A desconfiança da população nos aeroportos já era evidente, e a visão de dezenas de pessoas com máscaras circulando nos espaços causava apreensão. Nesse mesmo dia, o governador decretou estado de emergência no Estado de Minas Gerais. 

No sábado, dia 14 de março, a situação se agravou consideravelmente e, em nome do compromisso com a segurança da população, cancelamos nossas atividades que aconteceriam em Ribeirão das Neves e em Belo Horizonte para honrar a memória de Marielle Franco. Na segunda-feira (16), já havia seis casos confirmados de Covid-19 em Minas Gerais, o acesso do público à ALMG foi restrito, nossa equipe foi orientada a trabalhar em casa e tivemos que reprogramar todas as nossas ações para nos adaptarmos ao período de quarentena e continuarmos oferecendo respostas para a população mineira. A crise e as recomendações de saúde são de escala global. O coronavírus parou o mundo.

Nesse período de crise causada pela pandemia, o fluxo de informações e denúncias de violações de direitos que chegam para nós, na Gabinetona, é ainda mais intenso, e com as atividades presenciais limitadas, nosso desafio tem sido responder a todas as demandas da melhor maneira possível, bem como combater a disseminação de informações falsas. Por isso, é urgente unirmos forças para garantir condições sanitárias, de segurança, de renda e de vida para a toda a população mineira. E quando digo “toda”, estou falando também da população de baixa renda, das trabalhadoras informais, dos moradores de ocupações urbanas e da população carcerária, cujo ambiente insalubre favorece a proliferação de doenças infecto-contagiosas, como vimos nos presídios que realizamos Visitas Técnicas no último ano. Com ou sem pandemia, as pessoas privadas de liberdade já estão em extrema situação de vulnerabilidade.

Estamos trabalhando, desde a semana passada, enviando ofícios aos órgãos públicos, produzindo requerimentos para serem aprovados nas comissões parlamentares e também elaborando Projetos de Lei, nossa principal resposta legislativa. Na última quinta-feira (19), protocolamos cinco Projetos de Lei que tem como objetivo garantir o direito à vida da população neste momento de crise generalizada, e estudamos protocolar mais alguns nesta semana. 

Segundo dados da última Síntese de Indicadores Sociais divulgada pelo IBGE, no nosso estado, 20,9% da população está na linha da pobreza e 18,7% não têm acesso adequado aos serviços de saneamento e abastecimento de água. Somos, também, o segundo estado com a maior parcela de pessoas em privação de liberdade: 59,2%, segundo o último monitor da Violência. Foi pensando neste quadro crítico que protocolamos os Projetos de Lei 1625 e 1626, que determinam a internação gratuita de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais quando não houver possibilidade de internação na rede pública, e também a suspensão da cobrança, por parte de concessionárias de serviços públicos como a Cemig e a Copasa, de tarifas pela prestação de serviços essenciais (água/esgoto e energia elétrica) às famílias de baixa renda. 

Com o objetivo de garantir a segurança sanitária e a dignidade da população das ocupações que já vivem o pesadelo do despejo cotidianamente, buscamos garantir, por meio do PL 1623, que tem como objetivo suspender o cumprimento dos mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais durante o decreto de estado de emergência, as condições mínimas de segurança para essas pessoas. E, por fim, pensando na vulnerabilidade da população carcerária, protocolamos os PLs 1624 e 1627, para regulamentar as regras de visitação e fornecimento de alimentos e insumos às pessoas em privação de liberdade e também que os grupos de risco sejam protegidos da contaminação. 

Acredito que o trabalho dos parlamentares, neste momento, é de extrema importância. É com preocupação que percebemos o agravo da situação no nosso país, sobretudo quando comparamos com outros países. Já ultrapassamos a curva de ascensão mais íngreme (33%) vista na Itália, o que demonstra a baixa habilidade de gestão pública de nossos governantes frente a uma crise dessa magnitude. Por isso, acredito na importância de seguir representando nossas lutas no Parlamento, e atuarem nas Comissões, Frentes Parlamentares e no Plenário para defender alternativas de sobrevivência e de superação desta crise que garantam dignidade social, distribuição de renda, respeito às instituições democráticas e o retorno dos investimentos em políticas sociais, atualmente abandonadas pelos governos estadual e federal.

A voz do povo não pode ser silenciada nesse momento tão importante!

Gabinetona[email protected]

A Gabinetona é um mandato coletivo construído por quatro parlamentares em três esferas do Legislativo. É representada pelas vereadoras Cida Falabella e Bella Gonçalves na Câmara Municipal de Belo Horizonte, pela deputada estadual Andréia de Jesus na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e pela deputada federal Áurea Carolina na Câmara dos Deputados, em Brasília.

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