O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) recomendou ao prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), a alteração dos decretos que determinam multas à população durante a pandemia de Covid-19. A PBH alega que não foi notificada.
Kalil publicou decretos suspendendo festas, comemorações, exposições e outras atividades que reúnam pessoas dentro de carros estacionados em espaços públicos ou privados. O descumprimento do decreto acarretará em uma multa de R$ 20 mil.
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Outro ato do chefe do Executivo municipal foi de determinar multa de R$ 80, a partir de 15 de maio, a pessoas que não usarem máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca.
Ao anunciar a penalidade, Kalil disse que quem não usa o adereço pode ser considerado “idiota”.
Recomendação
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, “apesar da relevância das medidas” propostas pelo prefeito, é preciso existir lei para que elas possam valer.
“Sem a criação de lei pelo Poder Legislativo Municipal de Belo Horizonte, os supostos decretos ou atos normativos editados padecem de nulidade absoluta, e configuram, em tese, ato de improbidade administrativa”, alega o órgão.
Ainda sobre o primeiro decreto, o órgão solicitou da PBH o número de pessoas autuadas, o valor arrecadado com as autuações e a regulamentação do procedimento administrativo de defesa.
A presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (PRTB), recebeu cópia do ofício para adotar “medidas cabíveis, uma vez que há indícios de violação do princípio constitucional da separação dos poderes”.
O BHAZ entrou em contato com a PBH e foi informado que a prefeitura não foi notificada.
