Por Bella Gonçalves, vereadora das Muitas/PSOL
O sistema de seguridade social é fundamental para a garantia dos direitos e condições dignas de vida, sobretudo das populações negras e periféricas que estão sentindo de forma mais aterradora as consequências sanitárias e econômicas da pandemia do novo coronavírus.
Na ausência de políticas efetivas de proteção social, do emprego e da renda, essa população está sendo empurrada para as ruas, para as aglomerações no transporte público, para as fábricas, para o trabalho nos aplicativos de compras. Os aspectos raciais, de classe e territoriais no Brasil, somado às comorbidades, reforçam a demografia da morte.
As medidas de combate ao coronavírus adotadas por Belo Horizonte logo no início da pandemia garantiram que o número de contágios e óbitos pela doença fosse um dos menores entre as capitais brasileiras até agora. Com a reabertura gradual dos serviços e comércios, adotada desde a última segunda-feira (25/05), porém, a curva de infecção vem crescendo rapidamente.
Enquanto acompanhamos a evolução da doença, reforçamos a ampliação de políticas que tem feito a diferença, como as realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC). O setor ampliou as ações de segurança alimentar, a partir da distribuição de cestas básicas, manteve os serviços essenciais de proteção à mulher e ampliou as ofertas de assistência social para a população em situação de rua. As informações foram confirmadas pela secretária Maíra Colares, durante reunião especial na Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 20 de abril.
Um dos pontos polêmicos da reunião foi o debate sobre o fechamento dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), e demais equipamentos que ofertam serviços, programas e benefícios socioassistenciais. A medida foi tomada no início da pandemia como forma de proteger trabalhadores do setor e usuários do serviço. No lugar do atendimento presencial, os profissionais têm feito trabalho remoto, articulação com a rede intersetorial e atendido os usuários por telefone e whatsapp, o que trouxe uma série de consequências para os territórios mais vulneráveis da cidade.
Para entender melhor as demandas territoriais de assistência social no contexto da pandemia, realizamos uma audiência pública online, com a participação de lideranças do Aglomerado da Serra, do Morro das Pedras, da Dandara e da Izidora. Todas relataram que, com o fechamento dos CRAS, espaços como ONGs, postos de saúde e até a casa de moradores têm servido como centro de apoio e atendimento da população. É o que acontece na porta da casa da companheira Charlene Cristiane, liderança da ocupação Rosa Leão, na Izidora: “Já são mais de 800 famílias cadastradas que receberam as cestas pelas redes de solidariedade”. Sem recursos financeiros e apoio do poder público, as comunidades se organizam para realizar cadastramento das famílias e orientação para acesso a direitos socioassistenciais. Ou seja, elas atuam sem equipamentos de segurança e colocam suas vidas em risco para garantir que amigos, vizinhos e familiares consigam acessar direitos.
Precisamos avançar ainda mais nas políticas de justiça social. Neste sentido, a reabertura dos equipamentos da assistência social nos territórios é indispensável para a efetividade da entrega das políticas públicas. O retorno das atividades presenciais deve considerar a realidade da pandemia na cidade – que pode durar meses e até anos. Esse movimento deve ser estruturado coletivamente entre gestores, trabalhadores e usuários, de forma a resguardar a saúde dos trabalhadores e dos usuários.
O teletrabalho se mostrou eficaz para a resolução de algumas demandas e deve ser adotado nesse período, mas para a melhoria desse serviço é necessário ampliar o acesso à internet nas quebradas, além de fornecer serviços de chamada 0800 para que a população possa entrar em contato com profissionais em momentos de urgência. Também é necessário ampliar a divulgação das informações acerca dos benefícios e serviços ofertados pela assistência e das redes de proteção aos direitos humanos.
Reconhecemos todo o esforço e trabalho desenvolvido pelas equipes técnicas da assistência social, que dedicam horas de trabalho e recursos próprios, como aparelhos telefônicos e dados de internet, para construir pontes com os usuários. Contudo, evidenciamos que é preciso complementar outras formas de organização do trabalho concomitante com atendimento remoto.
Precisamos de um plano de trabalho intersetorial: a proteção social deve estar integrada a outras políticas públicas e todas devem assumir seu papel, como saúde, educação, segurança alimentar, habitação e renda, garantindo mínimos sociais, potencializando ações nos territórios e discutindo estratégias de comunicação e articulação comunitária. A assistência deve buscar a efetivação de direitos como o auxílio emergencial que hoje está sendo operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. Além de vir apresentando inúmeros problemas e limitações no acesso, essa ação vem esvaziando a política de assistência social, que, atualmente, não conta com um canal de comunicação acessível para a população e monitoramento dos profissionais.
A proteção da vida exige medidas que se voltem para inclusão da população. Isso evidencia a necessidade de aumentar os recursos destinados à assistência social, inclusive na previsão orçamentária anual, a fim de valorizar ainda mais o papel do SUAS e o trabalho fundamental que seus profissionais desenvolvem. A Assistência Social vem lidando com falta de repasse de recursos e ausência de equipamentos, além de equipes sobrecarregadas. E como destacou Luciana, liderança da Dandara, durante a audiência pública sobre o tema, a demanda irá dobrar após a pandemia.
Uma política pública está sempre articulada a outras, o que reforça a necessidade de efetivação da Seguridade Social no Brasil. Por isso é urgente revogar a Emenda Constitucional nº 95, que congela recursos orçamentários de políticas sociais. No âmbito municipal, é preciso ampliar e garantir mais recursos para ampliar o atendimento da rede socioassistencial, sobretudo para a parcela da população que se encontra sem segurança de renda.
