Uma das grandes preocupações do meu mandato é a temática do saneamento. É um tema que reúne diversas vertentes de atenção importantes: eficiência do serviço público, saúde e qualidade de vida, atenção à infância e juventude. Como servidora de carreira da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) acompanho de perto as problemáticas envolvidas.
A situação atual é dramática. Segundo dados da TrataBrasil, quase 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao saneamento básico, destes são 13 milhões de crianças e adolescentes. No Brasil, 48% da população não tem coleta de esgoto. Este é um direito básico dos cidadãos que o Estado não está conseguindo efetivar nos atuais moldes. Adicionalmente, temos um impacto em saúde que pesa sobre vidas e sobre o sistema público, tão focado nesta pandemia de COVID-19. O investimento em saneamento é um dos mais eficientes, pois, a cada real investido conseguimos um retorno de 4 na área da saúde segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Este é o cenário que temos de enfrentar. Em Minas Gerais, o Governo Zema foi eleito, em 2018, com 72% dos votos com um programa de governo claro em prol da eficiência da gestão pública e com a promessa de privatizações. Em nosso Estado, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) é a principal responsável pela execução dos serviços de saneamento, sendo a empresa estatal estadual que presta serviço para os municípios mineiros, titulares do serviço público de saneamento.
A COPASA, em seu esforço de universalização do saneamento básico, necessitaria de um investimento da ordem de 22 bilhões de reais. Estes recursos, necessários para atender adequadamente a população, são impossíveis de serem aplicados, devido a atual situação de crise fiscal que o Estado enfrenta, e que demandará tempo para ser equacionada. Minas Gerais possui crescente déficit, orçado para 2021 no montante de 17,2 bilhões, o dobro do déficit realizado em 2019. Desse modo, é impossível ao acionista controlador, o Estado, aportar os recursos necessários para a melhoria de desempenho da Companhia, o quê, consequentemente, gera aumento da qualidade da saúde dos cidadãos mineiros.
Foi com este cenário em mente, que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, pelo Conselho Mineiro de Desestatização, procedeu ao primeiro passo nos estudos para a privatização da COPASA, autorizando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a realizar consulta ao mercado visando à contratação de serviços técnicos necessários, bem como o serviço de auditoria externa independente. Estes passos são importantes para uma modelagem técnica, segura, com transparência para o cidadão e futuros investidores. O mercado avaliou com bons olhos essa movimentação, pois após a decisão do Conselho as ações da empresa subiram 13,8% na cotação do dia seguinte.
Com a privatização, a empresa pode ter acesso ao capital que necessita para melhorar o serviço e atender as necessidades da população mineira. A prestação de serviço de saneamento por empresa privada ainda não é regra no Brasil, mas as existentes possuem uma média de eficiência na prestação de serviços acima da média nacional. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nas cidades onde atuam, as companhias privadas registram índice médio para coleta de esgoto de 72,3%, enquanto a média nacional é de 52,3%.
As privatizações também compõem um rol de exigências para adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal negociado com a União, essencial para uma gestão fiscal sadia. A responsabilidade fiscal é a propulsora da disponibilidade de recursos para as atividades essenciais do Estado. A presente pandemia de COVID-19 reforça a necessidade premente dos governos, em todos os níveis da federação, de realizar reformas profundas para equalizar as contas, estimular a retomada da economia e preparar o Estado para qualquer situação crítica que possa ressurgir no futuro.
