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Governo propõe trocar PIS/Cofins por novo imposto de 12%

Guedes e outros membros do legislativo

A primeira parte da proposta da reforma tributária do governo federal, entregue ontem (21) pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevê a unificação de dois impostos federais, o PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Confis (Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social). Os dois tributos serão extintos para dar lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%.

De acordo com o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, essa proposta elimina cinco tributos diferentes: PIS/Pasep sobre a folha de pagamentos, sobre a importação, sobre a receita e a Cofins sobre a importação e sobre a receita. Além disso, mais de uma centena de regimes tributários para diferentes setores da economia serão extintos.

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“Essas contribuições, que hoje são fonte de extrema complexidade, de grande litígio, serão então extintas e substituídas por esse novo tributo, essa contribuição, permitindo uma revisão completa dessa incidência, eliminando as enormes diferenciações que existem para vários setores e produtos, composta por mais de um centena de regimes especiais que hoje vigoram nas duas contribuições do PIS e da Cofins”, afirmou o secretário.

Simplificação

Segundo Tostes, empresas no país gastam mais de 1,5 mil horas por ano para declarar impostos, quase três vezes mais do que a média de países da América Latina (cerca de 600 horas anuais) e muito superior à de países desenvolvidos, que gastam, em média, 400 horas por ano com o preenchimento de declarações e pagamentos de tributos.

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“Quero destacar a enorme simplificação decorrente destas substituições de cinco contribuições por uma só. Isso aí vai trazer ganhos enormes de facilidade, no preenchimento das declarações, das informações, na apuração do tributo e no pagamento”, acrescentou. Segundo o governo, o CBS permitirá reduzir o número de campos na nota fiscal de 52 para 9 e eliminar 70% das obrigações acessórias.

Pela proposta encaminhada, o CBS vai incidir apenas sobre a receita bruta do faturamento empresarial, e não pelo cálculo da receita total, como ocorre atualmente com o PIS e a Cofins. A ideia é dar mais segurança jurídica à cobrança de impostos, que atualmente gera disputas judiciais que representam 51% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços do país) e um tempo médio de execução fiscal na Justiça que ultrapassa os oito anos. Atualmente, o sistema abre margem para diferentes interpretações sobre quais receitas constituem o total.

O texto enviado pelo governo trata apenas dos tributos federais. Segundo o ministro Paulo Guedes, essa proposta vai complementar às propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, que tratam de mudanças também no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Outras propostas

Além da unificação da PIS-Cofins no CBS, o governo federal anunciou estar finalizando outras três propostas relacionadas à reforma tributária. Elas devem ser apresentadas em cerca de 30 dias. Uma dessas medidas será a reestruturação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para transformá-lo em um “imposto seletivo”, que incidiria apenas sobre determinado conjunto de bens, especialmente aqueles que tem externalidades (consequências) negativas à sociedade, como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos à base de açúcar.

Outro ponto adicional da reforma será uma mudança no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com a redução da carga tributária sobre as empresas em troca da tributação dos dividendos (parcela dos lucros distribuída por uma empresa aos acionsitas). Segundo Tostes, a tributação de dividendos nas empresas ajuda a diminuir a chamada pejotização, transformação de pessoas físicas em pessoas jurídicas como forma de burlar a legislação tributária e reduzir custos, uma distorção do atual modelo.

A última proposta pretende acabar com a contribuição patronal sobre a folha de salários, uma forma de reduzir o custo da contratação de trabalhadores com carteira assinada.

Tostes destacou que a reforma tributária tem como princípio a manter o atual patamar de arrecadação do governo federal com impostos sobre o consumo. “Independentemente das várias alterações e propostas que serão implementadas, [vamos] manter no global o mesmo nível carga tributária atual”, disse o secretário especial da Receita.  

Simples Nacional e outros regimes

A proposta que cria o CBS não mexe com o regime tributário do Simples Nacional, que continuará funcionando nos moldes atuais. No entanto,as empresas que adquirirem bens e serviços do optante do Simples poderá acumular crédito para o novo imposto, para compensá-lo nas transações dentro da cadeia produtiva. Em todo o país, cerca de 1,9 milhão de micro e pequenas empresas integram o Simples.

Também será mantido, segundo o projeto do governo, o atual regime agrícola para dar condições iguais de concorrência para pequenos agricultores.  Isso porque apenas empresas, não produtores rurais individuais, podem apurar e transferir créditos da CBS. Cobrado para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros, o regime monofásico (onde o tributo incide por unidade de medida) também não será alterado.

Está prevista a isenção de CBS para a venda de imóveis residenciais para pessoas físicas, nos moldes do que ocorre hoje com o PIS/Cofins. Prevista pela Constituição, a Zona Franca de Manaus ficou fora da proposta. Foram mantidas as isenções para as operações entre cooperativas e seus associados e para as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo.

Ainda segundo a proposta, “por não gerarem ou se apropriarem de crédito”, entidades financeiras, como bancos planos de saúde e seguradoras, manterão a forma de apuração antiga com alíquota de 5,9%, em vez dos 12% propostos.

Agência Brasil

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