A PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) afirmou que os bares e os restaurantes da capital mineira não podem abrir a partir deste sábado (22), mesmo com decisão do juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que permitia o funcionamento dos estabelecimentos. O Executivo municipal explicou, por meio de nota, que a liminar “não possui qualquer efeito prático”.
Na nota, a PBH lembra a primeira decisão, do mesmo magistrado, que foi derrubada pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). “Já houve recurso favorável interposto anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município no TJMG”. A prefeitura ressalta, no decorrer do posicionamento, que a atual liminar “não vigora”.
“Ao contrário do afirmado, não vigora, no momento, qualquer decisão que liberaria o retorno às atividades dos bares e restaurantes da capital, de forma diversa pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.416 de 20/08/2020”. A nota na íntegra pode ser lida ao final da matéria.
Liminar
O juiz Wauner Machado determinou que bares e restaurante já podem funcionar em Belo Horizonte a partir de hoje. Na decisão publicada nessa sexta-feira (21) o magistrado justificou que há abuso de poder por parte do prefeito Alexandre Kalil (PSD) e que o chefe do Executivo municipal “faz leis por decretos”.
“A Câmara Municipal não exerce a sua competência e o prefeito, paradoxalmente, faz leis por decretos, consultando apenas os seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se tivessem sido assim autorizados, em detrimento do Estado Democrático de Direito a que nos submetemos. Isso é grave. É muito grave”, ponderou o magistrado.
Decisão da prefeitura
Bares e restaurantes poderão funcionar em Belo Horizonte, durante o horário do almoço, das 11h às 15h, a partir de segunda-feira (24). A decisão foi anunciada nesta semana e proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos. O prefeito Alexandre Kail (PSD) disse que a medida é para dar opções às pessoas que estão trabalhando. “É um atendimento aos comerciários que não podem ficar comendo sentado na calçada”.
Nota da PBH na íntegra
“A decisão proferida nessa sexta-feira pelo Juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Wauner Batista Ferreira Machado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5071716-92.2020.8.13.0024, não possui qualquer efeito prático no momento, uma vez que já houve recurso favorável interposto anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município no TJMG.
Naquela oportunidade, fora suspensa pelo Presidente do Tribunal, Gilson Soares Lemes, os efeitos da medida liminar concedida (Processo nº 1.0000.20.473997-3/000) até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal de origem, com base nas Leis Federais nº 8.437/1992 e 12.016/2009 e Súmula nº 626 do STF, conforme afirmado na própria decisão.
Diante disso, ao contrário do afirmado, não vigora, no momento, qualquer decisão que liberaria o retorno às atividades dos bares e restaurantes da Capital, de forma diversa da determinada pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.416 de 20/08/2020″.
