Tributação de livros: um debate mesmo entre liberais

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Pela Constituição da República, o livro é atualmente isento de impostos, um dos tipos de tributo (Serbogachuk/Envato Elements)

Após fase necessária de dedicação às medidas emergenciais de combate à pandemia de COVID-19, o Congresso Nacional volta a discutir outras propostas importantes para o país, notadamente a reforma tributária. Para além das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que já tramitam nas duas Casas do Congresso, o Governo apresentou sua proposta de unificação de tributos federais, unindo as contribuições de PIS/Pasep e COFINS em uma única “Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS)” com uma alíquota fixa de 12%.

Nesse contexto, surge o debate da tributação dos livros. Pela Constituição da República, esse produto educacional e cultural essencial é atualmente isento de impostos, um dos tipos de tributo. Das contribuições federais está isento pela lei 10.865/04, justamente uma das normas que será modificada, se aprovada a reforma proposta. Nesse caso, uma tributação de 12% passaria a incidir sobre os livros.

A sugestão do Ministro Guedes não deixa de seguir uma lógica liberal: atualmente, com a isenção total, ocorre um subsídio cruzado a favor da compra de livros, arcado pela totalidade da sociedade na forma de renúncia de receitas, inclusive para o consumo dos mais ricos. Dessa forma, a vasta maioria da população custeia um padrão de consumo de classes com maior condição contributiva. Na visão do ministro, seria possível corrigir esta distorção e, ao mesmo tempo, utilizar as receitas provenientes da tributação para programas de doação de livros para aqueles que atualmente carecem deste acesso.

Em que pese a lógica deste argumento, não acredito que os efeitos práticos da medida seriam os desejados. A tributação incidiria sobre toda uma cadeia produtiva, causando impactos na oferta. O encarecimento do produto poderia afetar a demanda, já baixa para parâmetros internacionais. Programas para ampliação da educação são bem-vindos a qualquer momento, mas precisam ser conhecidos seus custos financeiros e operacionais para confiar na força de sua efetividade. O livro, como instrumento de difusão do conhecimento, deve estar cada vez mais à disposição de toda a sociedade.

No Brasil, em que a carga tributária excede 35% do PIB, devemos sempre privilegiar as soluções que contribuem para diminuir tributos, não aumentá-los. Com essa medida, o governo federal visa alterar a alocação dos tributos para sustentar sua base de arrecadação para custear o Estado. A prioridade deve ser o enxugamento e maior eficiência da máquina pública, justamente para permitir redução da carga e maior riqueza nas mãos das pessoas. Nesse sentido é essencial uma unidade de propósitos com uma robusta reforma administrativa, que ainda não foi enviada ao Congresso Nacional.

O Brasil, enquanto nação com potenciais enormes e necessidades urgentes, deve escolher bem seus debates, que demandam tempo e energia política e social. Filtrar o debate para as pautas que mais importam, com maior impacto na melhoria da qualidade de vida da população, é um caminho essencial de racionalização e eficiência. Portanto, no lugar de debater expansão de tributos, devemos nos dedicar a um Estado mais enxuto, eficiente e atento às soluções para os problemas básicos de nossa população.

Laura Serrano
Laura Serranocontato@lauraserrano.com.br

Laura Serrano é deputada estadual eleita com 33.813 votos pelo partido Novo. Economista, Mestre pela Concordia University (Canadá), pós-graduada em controladoria e Finanças e graduada pela UFMG com parte dos estudos na Université de Liège (Bélgica). É membro da Golden Key International Honour Society (sociedade internacional de pós-graduados de alto desempenho).

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