A autonomia do Banco Central: por que importa?

Banco Central
Edifício-Sede do Banco Central em Brasília (Marcelo Brandão/Agência Brasil)

Na semana passada, o Senado Federal apreciou o projeto de autonomia do Banco Central (Bacen). Esta temática vem sendo discutida no Congresso Nacional há 30 anos e segue agora para a Câmara dos Deputados. Como economista, considero esta pauta de suma importância para o desenvolvimento econômico e a estabilidade monetária em nosso país.

O Banco Central, pelo projeto aprovado, tem como objetivo fundamental garantir a estabilidade de preços e, complementarmente, a eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Com a autonomia, o Bacen se torna uma autarquia especial, sem vinculação específica a nenhum ministério. O texto consagra uma “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”.

O núcleo da proposta, que conta com o apoio da equipe econômica do Governo Federal, consiste em estabelecer mandatos fixos para as diretorias do Banco, inclusive sua presidência. Atualmente, os 9 diretores são indicados pelo Presidente da República e passam por sabatina e votação de confirmação no Senado, mas agora terão garantido um mandato de 4 anos, permitida uma recondução para o mesmo período.

Com mandato definido, não haverá possibilidade de remoção do cargo, excetuadas as hipóteses previstas na lei. Haverá uma rotatividade na troca de diretores, de forma que todo ano haverá a vaga de alguma diretoria a ser preenchida. O Presidente do Banco Central não assumirá conjuntamente com o presidente, mas no terceiro ano de mandato, adentrando o governo sucessor ao de sua nomeação, garantindo uma continuidade de atuação.

Na prática, com essa proposta em tramitação, temos uma consagração legal de que os integrantes do Bacen terão a autonomia necessária para perseguir de maneira técnica e objetiva as diretrizes estabelecidas pela Comissão Monetária Nacional (CMN), composta pelos Ministros da Fazenda e Planejamento, bem como pelo Presidente do Banco. A aprovação pelo Senado, a qual se espera que repita-se na Câmara, traz uma certeza de uma boa prática internacional que nos aproxima das economias mais estáveis e transparentes. A atuação do banco fica mais afastada de temores e surpresas que podem comprometer a eficiência dos mecanismos de política monetária, que deve perseguir um padrão estável ao longo do tempo.

Este comprometimento com uma agenda positiva e reformista é o que necessitamos de nossos representantes federais, nas duas Casas do Congresso Nacional. A aprovação de medidas como essa conferem importantes sinalizações ao mercado, interno e externo, e oferece segurança jurídica para atuação no Brasil. É um caminho de retomada da confiança e do desenvolvimento econômico para todos.

Laura Serrano
Laura Serranocontato@lauraserrano.com.br

Laura Serrano é deputada estadual eleita com 33.813 votos pelo partido Novo. Economista, Mestre pela Concordia University (Canadá), pós-graduada em controladoria e Finanças e graduada pela UFMG com parte dos estudos na Université de Liège (Bélgica). É membro da Golden Key International Honour Society (sociedade internacional de pós-graduados de alto desempenho).

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