Bim da Ambulância, vereador de Belo Horizonte pelo PSD, será investigado por promover sorteios ilegais por meio do Instagram. O parlamentar divulgou, em janeiro, o sorteio de dois carros na página: uma BMW 320i e um Fiat Palio. A prática não está de acordo com a legislação brasileira e o Ministério da Economia afirmou que “será instaurado processo administrativo de aplicação de penalidade” para apurar o caso.
Nas publicações, o vereador pede que os seguidores marquem outros usuários nas fotos e sigam dezenas de diferentes perfis na rede social, incluindo o dele. “Quanto mais comentar mais chances vc tem de ganhar!!! Não tem Limites de comentários!”, diz a legenda do sorteio do Palio, que está previsto para o dia 7 de dezembro. Já o sorteio da BMW deve acontecer no próximo domingo (31), de acordo com a postagem, que já tem mais de um milhão de comentários.
A Lei nº 5.768, de 1971, prevê que “a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda [Economia]”. Um artigo acrescentado em julho de 2020 ressalta que a autorização deve impor a proibição da participação de pessoas físicas no sorteio.
De acordo com um dos perfis marcados pelo vereador no Instagram, chamado “Ação entre amigos”, interessados em “alavancar o Instagram” podem entrar em contato por meio de um número de WhatsApp para “patrocinar” os sorteios dos carros.
O vereador Bim da Ambulância foi procurado pelo BHAZ por meio de ligações, na segunda-feira (26), e por mensagens de celular às 19h15 de ontem e às 17h45 de hoje, mas não retornou os contatos. Caso ele responda, esta reportagem será atualizada.
Por que é ilegal?
A advogada Isabela Guimarães Del Monde, especialista em sorteios e sócia do Tini e Guimarães Advogados, explica que há uma série de requisitos a serem cumpridos para que um sorteio seja realizado de acordo com a lei. “No Brasil, a sorte é monopólio do Estado. Por isso, não temos cassinos, ou exploração privada de jogos de azar. Então, sempre que uma entidade privada quiser usar da sorte, tem que pedir autorização”, justifica.
De acordo com a especialista, depois de receber a autorização da SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda), do Ministério da Economia, a entidade deve prestar contas, como o recolhimento de imposto de renda. Em nota (leia na íntegra abaixo), a SECAP confirmou que “a distribuição de prêmios na forma apresentada necessita de autorização prévia do Poder Público”.
“Chama a atenção o fato de ser uma pessoa física, especialmente um vereador, promovendo o sorteio. Só para receber a autorização do Estado, uma empresa precisa estar em dia no pagamento de impostos, comprovar a capacidade econômica de distribuir um prêmio de tal porte… Mesmo assim, toda a campanha continua sendo fiscalizada pelo Ministério da Economia ao longo do processo”, completa a advogada.
Nota do Ministério da Economia
“A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Fazenda (SECAP/ME) esclarece que de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.768, de 1971, a distribuição de prêmios na forma apresentada na denúncia necessita de autorização prévia do Poder Público. Neste sentido, cumpre informar que a denúncia foi recebida e será instaurado processo administrativo de aplicação de penalidade, para apurar suposta infração ao dispositivo em referência, respeitada a ampla defesa e o contraditório.”
