A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou uma lei que amplia a isenção de IPTU para incluir associações profissionais de delegados da Polícia Civil. A Lei nº 12.149, de 1º de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (2) e altera uma legislação que já estava em vigor desde 2015.
A mudança foi feita na Lei nº 10.832/2015, que já previa a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato.
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Com a nova lei sancionada pela PBH, a regra passa a abranger também os imóveis pertencentes a associações profissionais de delegados da Polícia Civil, desde que essas entidades não sejam organizadas como sindicato.
A alteração modifica o artigo 1º da legislação de 2015 e também atualiza a ementa da lei para incluir as associações de delegados entre as entidades contempladas pela isenção.
A Lei nº 12.149/2026 entrou em vigor na própria data de sua publicação, no Dário Oficial do Município, nesta sexta-feira (2).
