A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o projeto de lei (PL), que permite a instalação de guaritas, cancelas e outros mecanismos de controle de acesso em ruas públicas de loteamentos da capital. A votação ocorreu na tarde dessa sexta-feira (6), com 32 votos favoráveis e sete contrários. A proposta ainda precisa passar pela redação final antes de ser encaminhada ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar o texto.
Segundo o texto aprovado, a medida vale para loteamentos cujas associações de moradores estejam legalmente constituídas e registradas. As entidades também deverão assumir a conservação e a manutenção dos espaços abrangidos pelo controle de acesso.
A lei, no entanto, estabelece limites para a fiscalização. A instalação de cancelas e guaritas não poderá impedir a circulação de pedestres ou motoristas que não morem no local. As associações poderão exigir identificação ou cadastro dos visitantes, mas deverão garantir a passagem de qualquer cidadão. Os projetos das estruturas também precisarão de aprovação prévia do órgão responsável do Executivo municipal.
A proposta regulamenta, em Belo Horizonte, o modelo de loteamento de acesso controlado previsto na Lei Federal 6.766/1979. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, Professor Juliano Lopes (Podemos), presidente da CMBH, a iniciativa busca contribuir para a segurança, a preservação ambiental e a gestão dos espaços públicos.
Projeto divide opiniões
Durante a tramitação, vereadores contrários ao projeto apontaram riscos de restrição do espaço público e de segregação urbana. Luiza Dulci (PT) afirmou que a medida pode favorecer a criação de “guetos de ricos” e afetar principalmente pessoas pobres, negras e moradores de regiões periféricas. A parlamentar também citou o posicionamento contrário da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) e a ausência de previsão da medida no Plano Diretor.
Pedro Patrus (PT) classificou a proposta como desastrosa e mencionou a CPI das Cancelas, além de relembrar o fechamento do Parque Cássia Eller, na região da Pampulha, para uso exclusivo de moradores de um condomínio.
Já os defensores do projeto argumentaram que a medida pode ajudar a lidar com problemas como descarte irregular de entulho e ocupação de espaços públicos. O vereador Sargento Jallyson (PL), por exemplo, citou situações no entorno do Conjunto IAPI e no bairro Ouro Minas. “Não são pessoas ricas”, afirmou, ao rebater críticas de que a proposta beneficiaria apenas moradores de maior poder aquisitivo.
Juliano Lopes afirmou que o texto foi discutido em reuniões com o Ministério Público e em audiências públicas. Segundo ele, a proposta não impede a circulação de pessoas, mas permite que visitantes sejam identificados. O vereador também defendeu que as associações de moradores assumam parte da responsabilidade pela manutenção dos espaços.
