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MPMG pede ao STF retomada de auxílio a atingidos pelo rompimento em Brumadinho

17/11/2026 às 11h25
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(Divulgação/Corpo de Bombeiros)

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retomada do pagamento do Novo Auxílio Emergencial (NAE) a mais de 161 mil pessoas atingidas pelo rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A parcela de novembro de 2026 não foi paga após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspenderem o levantamento dos valores depositados judicialmente para custear o benefício.

A manifestação urgente foi protocolada no STF e encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314. O MPMG pede que seja negada a medida cautelar solicitada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e que sejam adotadas providências para assegurar a continuidade dos repasses mensais.

As decisões do STJ foram proferidas em 21 de outubro e referendadas pela Quarta Turma em 10 de novembro. Com a suspensão, mais de 161 mil pessoas tiveram o pagamento interrompido. Entre elas, estão mais de 3 mil integrantes de povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, povos de matriz africana e ciganos.

Suspensão ameaça estrutura de atendimento

Na manifestação, o MPMG destaca a urgência da retomada dos pagamentos e apresenta dados atualizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do benefício.

De acordo com as informações, o atendimento telefônico e as empresas subcontratadas foram paralisados no início de novembro devido à suspensão dos repasses. A equipe técnica da FGV recebeu aviso prévio em 3 de novembro, e o desligamento definitivo está previsto para 2 de dezembro de 2026.

Caso as demissões sejam concretizadas, a legislação impede a recontratação dos profissionais pelo período de seis meses. Com isso, uma eventual retomada do auxílio exigiria novos processos seletivos e treinamentos. Mesmo no cenário mais favorável, o restabelecimento dos pagamentos levaria pelo menos dez dias úteis.

O MPMG argumenta ainda que a decisão do STJ não reduz os valores desembolsados pela Vale, já que os recursos continuam sendo depositados em conta judicial. Na avaliação do órgão, o bloqueio impede que o dinheiro destinado à subsistência chegue aos beneficiários, gerando risco de dano irreversível às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entenda a discussão no STF

O MPMG sustenta que a suspensão determinada pelo STJ produziu, de forma indireta, o mesmo efeito de bloqueio pretendido pelo IBRAM na ação em tramitação no STF. Para o órgão, como a discussão envolve os limites da coisa julgada, a questão tem natureza constitucional e deve ser resolvida pela Suprema Corte.

O Ministério Público também contesta o argumento de que o Novo Auxílio Emergencial violaria o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021. Segundo a manifestação, o benefício foi instituído pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, por meio da Lei nº 14.755/2023, posterior ao acordo. Na avaliação do Ministério Público, o auxílio é um direito autônomo previsto em lei federal e considera a situação de necessidade que ainda persiste no território, e não uma reparação retroativa pelo desastre de 2019.

O órgão aponta ainda que o próprio acordo de 2021 ressalvou danos supervenientes e individuais divisíveis. Entre os elementos apresentados para demonstrar a permanência dos impactos estão a contaminação ambiental ainda existente e o replanejamento da remoção de rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão para o fim de 2030, conforme apontado pela Auditoria Independente.

Além de pedir a retomada dos pagamentos, o MPMG quer participar oficialmente do processo que discute o auxílio no STF. Para isso, solicitou autorização para ingressar na ação como amicus curiae, expressão que significa “amigo da Corte”. Nessa condição, o órgão poderá apresentar informações e argumentos para contribuir com a análise dos ministros.

O Ministério Público também pediu que o STJ seja informado sobre a manifestação enviada ao Supremo.

Lavínia Fernandes

Jornalista formada pela PUC Minas. Publicou um artigo sobre alfabetização midiática pela Intercom. Foi estagiária de assessoria de comunicação na ALMG. Repórter no BHAZ desde novembro de 2024.
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Email: lavinia.barbosa@bhaz.com.br

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