O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retomada do pagamento do Novo Auxílio Emergencial (NAE) a mais de 161 mil pessoas atingidas pelo rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A parcela de novembro de 2026 não foi paga após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspenderem o levantamento dos valores depositados judicialmente para custear o benefício.
A manifestação urgente foi protocolada no STF e encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314. O MPMG pede que seja negada a medida cautelar solicitada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e que sejam adotadas providências para assegurar a continuidade dos repasses mensais.
As decisões do STJ foram proferidas em 21 de outubro e referendadas pela Quarta Turma em 10 de novembro. Com a suspensão, mais de 161 mil pessoas tiveram o pagamento interrompido. Entre elas, estão mais de 3 mil integrantes de povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, povos de matriz africana e ciganos.
Suspensão ameaça estrutura de atendimento
Na manifestação, o MPMG destaca a urgência da retomada dos pagamentos e apresenta dados atualizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do benefício.
De acordo com as informações, o atendimento telefônico e as empresas subcontratadas foram paralisados no início de novembro devido à suspensão dos repasses. A equipe técnica da FGV recebeu aviso prévio em 3 de novembro, e o desligamento definitivo está previsto para 2 de dezembro de 2026.
Caso as demissões sejam concretizadas, a legislação impede a recontratação dos profissionais pelo período de seis meses. Com isso, uma eventual retomada do auxílio exigiria novos processos seletivos e treinamentos. Mesmo no cenário mais favorável, o restabelecimento dos pagamentos levaria pelo menos dez dias úteis.
O MPMG argumenta ainda que a decisão do STJ não reduz os valores desembolsados pela Vale, já que os recursos continuam sendo depositados em conta judicial. Na avaliação do órgão, o bloqueio impede que o dinheiro destinado à subsistência chegue aos beneficiários, gerando risco de dano irreversível às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Entenda a discussão no STF
O MPMG sustenta que a suspensão determinada pelo STJ produziu, de forma indireta, o mesmo efeito de bloqueio pretendido pelo IBRAM na ação em tramitação no STF. Para o órgão, como a discussão envolve os limites da coisa julgada, a questão tem natureza constitucional e deve ser resolvida pela Suprema Corte.
O Ministério Público também contesta o argumento de que o Novo Auxílio Emergencial violaria o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021. Segundo a manifestação, o benefício foi instituído pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, por meio da Lei nº 14.755/2023, posterior ao acordo. Na avaliação do Ministério Público, o auxílio é um direito autônomo previsto em lei federal e considera a situação de necessidade que ainda persiste no território, e não uma reparação retroativa pelo desastre de 2019.
O órgão aponta ainda que o próprio acordo de 2021 ressalvou danos supervenientes e individuais divisíveis. Entre os elementos apresentados para demonstrar a permanência dos impactos estão a contaminação ambiental ainda existente e o replanejamento da remoção de rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão para o fim de 2030, conforme apontado pela Auditoria Independente.
Além de pedir a retomada dos pagamentos, o MPMG quer participar oficialmente do processo que discute o auxílio no STF. Para isso, solicitou autorização para ingressar na ação como amicus curiae, expressão que significa “amigo da Corte”. Nessa condição, o órgão poderá apresentar informações e argumentos para contribuir com a análise dos ministros.
O Ministério Público também pediu que o STJ seja informado sobre a manifestação enviada ao Supremo.










