O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a criminalização da homofobia e transfobia. A Corte já havia formado maioria de seis votos a favor da medida. No total, foram oito votos contra três para considerar atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais como crime de racismo.
O julgamento começou em fevereiro, quando os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, além do relator, Celso de Mello, votaram a favor da criminalização. O assunto voltou a plenário em 23 de maio, quando Rosa Weber e Luiz Fux também votaram favoravelmente à medida.
Em geral, todos os ministros que votaram antes da nova sessão concordaram que há excessiva demora na análise do tema pelo Congresso, que é obrigado pela Constituição a deliberar sobre punições a comportamentos discriminatórios, entendeu a maioria.
“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada. A existência de projetos de lei não afasta a mora inconstitucional, que somente se dá com a efetiva conclusão do processo legislativo”, disse Rosa Weber, em maio.
O caso foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e das quais foram relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.
As entidades defendem que a minoria LGBT deve ser entendida como grupo análogo ao de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.
Agora, com a decisão da Corte ficou definido o seguinte:
- “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
- a pena será de um a três anos, além de multa;
- se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
- a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
Nos votos que fizeram durante a sessão, os ministros fizeram ressalvas a respeito de manifestações em templos religiosos. Os espaços não serão criminalizados por dizer que são contra as relações homossexuais. No entanto, não podem incitar ou induzir, mesmo que no interior de suas dependências, discriminação ou preconceito.
Votaram a favor
- Celso de Mello;
- Luiz Edson Fachin;
- Alexandre de Moraes;
- Luís Roberto Barroso.
Votaram contra
- Rosa Weber;
- Luiz Fux.
