por Áurea Carolina, deputada federal, e Cida Falabella, vereadora
Após 50 dias de espera, o governo irresponsável de Bolsonaro publicou hoje o decreto que regulamenta a Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural. Com esse ato, o presidente da República criou ainda mais empecilhos e burocracias para que essa iniciativa, fruto de uma mobilização histórica de fazedores de cultura e parlamentares, pudesse fazer frente a todo o descaso do governo federal com a área da cultura, antes e durante a pandemia da Covid-19.
Pelo ato, os estados e o Distrito Federal (DF) serão responsáveis por distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura. Aos municípios e ao DF, caberá distribuir mensalmente os subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias. A elaboração de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos de fomento será de competência de ambos os entes, reservados 20% do valor recebido para essas ações – como já previsto na lei. Essa divisão de competências é bem-vinda, pois evita a sobreposição de recursos e nasce do diálogo entre gestores públicos, agentes culturais e parlamentares envolvidos nos debates em torno da regulamentação.
O que preocupa, mas não surpreende, é a total falta de corresponsabilização que a normativa traz ao ente federal. A informação mais esperada – a data em que os recursos garantidos pela legislação serão repassados – não é definida. Menciona-se apenas que “a União fará a transferência para Estados, Distrito Federal e Municípios em conta específica em agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser publicado em canal oficial do governo federal.”
É necessário que Bolsonaro apresente imediatamente esse cronograma e garanta o cumprimento da lei que, em seu artigo 2º, determina o repasse de 3 bilhões de reais aos estados e municípios.
Conforme já definido na lei e ratificado pelo decreto, “o prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos de que trata o art. 2º será de sessenta dias para os Municípios e de cento e vinte dias para os Estados e o Distrito Federal, contado da data de recebimento dos recursos.” Porém, o artigo 15 do mesmo decreto estabelece que “Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o saldo remanescente das contas específicas de que trata o art. 11 será restituído no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.”
Ou seja, estados, Distrito Federal e municípios têm prazos rigorosos para o repasse aos beneficiários e a execução total dos recursos, mas a União não tem data para realizar a transferência. Caso cheguemos em 31 de dezembro, quando se encerra a vigência do Decreto de Calamidade Pública no país, e haja recursos remanescentes nas contas em função da demora no repasse pelo governo federal, esses valores deverão ser devolvidos em dez dias ao Tesouro Nacional. O famoso dito popular ‘dá com uma mão, mas tira com a outra’ resume bem essa manobra cruel do desgoverno e que pode inviabilizar a tão esperada implementação da Lei Aldir Blanc.
Seguimos denunciando as tentativas de retirar da cultura essa vitória tão importante, às custas de tanta esperança e mobilização. No Parlamento já estamos analisando as medidas cabíveis e nos articulando com outros mandatos dispostos a não deixar que mais esse direito da população seja retirado!
A cultura tem pressa e tem prazo! Bolsonaro não!
