Enquanto aguarda o que chamam de “saída honrosa”, o presidente Michel Temer recorreu, nesta quarta-feira (24) a uma medida desproporcional e de força para resolver um problema que é essencialmente político: as manifestações contra seu governo e reformas e em favor de uma solução pela via direta (eleitoral). Nem de longe se tratava de missão para o Exército. Teve vandalismo, depredação e outros excessos, sim, mas para isso, estavam lá a polícia militar do Distrito Federal e a Força Nacional. Fora daí, o abuso e o excesso passam a ser do presidente da República.
Tanto é que, em menos de 24 horas, Temer fez duas edições extras do Diário Oficial da União; uma para autorizar (quarta, 24) a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dispositivo previsto na Constituição para casos em que as forças locais estejam esgotadas; outra para revogá-la, como aconteceu na manhã desta quinta-feira (25).
A Constituição, em seu artigo 142, permite ao presidente acionar uma missão da GLO nas seguintes situações: defesa da nação, conflito entre os Poderes e garantia das instituições. Desde 2010, já foi utilizado 29 vezes em grandes eventos como as Olimpíadas, a Copa de 2014 e a ocupação do Complexo do Alemão.
A decisão do presidente de autorizar a atuação das Forças Armadas no Distrito Federal gerou críticas e uma crise com a Câmara dos Deputados, especialmente entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia, e o ministro da Defesa, Raul Jungmann. O governo de Brasília também atacou a medida, dizendo que não foi consultado e que a convocação de militares não era necessária.
Os tumultos registrados na Esplanada dos Ministérios apenas reproduziram o que já aconteceu por dois dias consecutivos no Congresso Nacional, onde deputados e senadores trocaram empurrões e ofensas.
Se queria demonstrar autoridade e força, com a revogação só conseguiu confirmar que não as tem mais, se é que teve, e que seu governo, além de não ter legitimidade, perdeu de vez as condições de governabilidade. Tudo somado, o recurso às Forças Armadas foi uma medida de desespero que expôs ainda mais a vulnerabilidade do governo, além de jogar lenha na fogueira que queima no país. Nesse caso, as Forças Armadas nada poderão fazer por Michel Temer.
Se Temer não sabe o que fazer, crescem as articulações para a sua substituição. Além dos aliados de plantão, entraram em campo três ex-presidentes da República: Fernando Henrique, Lula e José Sarney. Eles estão conduzindo conversas suprapartidárias atrás de um consenso para a formação de um novo governo, seja qual for o desfecho do atual (renúncia ou cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral).
Adalclever põe Assembleia para votar
Em mais uma confirmação de força, desta vez, política, o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes (PMDB), retomou o comando da casa e colocou todos os 77 deputados para trabalharem. O objetivo é colocar na prática o regime de urgência para todas as votações e aprovar, nesta quinta (25) e sexta (26), o projeto do governador Fernando Pimentel (PT), que cria dois fundos imobiliários para vender ou hipotecer cinco mil imóveis. Para o governo, a operação vai tirar suas contas do vermelho; para a oposição, a medida é polêmica e fará com que, ao vender seus imóveis, o estado volte para o aluguel.
Municípios não podem cobrar taxa de incêndio
Os municípios não podem cobrar taxas de combate e prevenção de incêndios, decidiu, nesta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 6 votos a 4, os ministros da corte confirmaram que a cobrança é inconstitucional.
Alguns municípios defendiam a possibilidade de taxação para ressarcir o erário do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Prevaleceu, no entanto, a tese de que o Estado já sustenta o combate a incêndios e a sinistros em geral, por meio do Corpo de Bombeiros, instituição que é vinculada às políticas militares estaduais.
Dados de 2013, apontam que somente em 14,5% dos municípios há unidade de bombeiros. Quem não dispõe do serviço estadual, não pode criá-lo já que não pode sequer cobrar por ele.
(*) Orion Teixeira é jornalista político; leia mais no www.blogdoorion.com.br
